A Primeira Turma do Superior Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o recurso da ex-governadora Cida Borghetti sobre seu pedido para receber aposentadoria especial pelo cargo ocupado. A decisão, tomada em sessão virtual realizada ao longo desta semana, confirma o que já havia sido determinado de forma monocrática pela ministra Cármen Lúcia em setembro e deixa Borghetti sem o benefício vitalício.
A ex-governadora se manifestou, por meio de nota, dizendo que: “A medida judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) tem por objetivo que a primeira mulher a governar o Paraná receba a verba de representação, garantindo assim o mesmo tratamento assegurado pelo STF aos demais ex-governadores do Estado”.
O caso e a decisão
Cida Borghetti, que esteve à frente do executivo estadual entre maio e dezembro de 2018, recorreu ao STF porque teve a aposentadoria negada pelo governador Ratinho Junior em junho de 2019. À época, a decisão se baseou em uma emenda constitucional estadual aprovada um mês antes — EC 43 — que extinguiu o benefício para ex-governadores do Paraná, sem atingir aqueles que já o recebiam.
Em dezembro de 2019, o STF considerou o pagamento de qualquer aposentadoria aos antigos chefes do executivo estadual inconstitucional e as suspendeu não só no Paraná, mas também em outros estados. Porém, em 2022, ao analisar uma ação movida por sete ex-governadores do Estado, a Segunda Turma do STF reconsiderou a decisão da própria Corte, argumentando que não era possível retirar benefícios recebidos de boa-fé por um longo período.
Diante do novo entendimento e do restabelecimento do pagamento das aposentadorias a Mario Pereira, Paulo Pimentel, João Elísio Ferraz de Campos, Orlando Pessuti e Beto Richa — Emilio Hoffmann Gomes e Jaime Lerner também integravam a ação, mas faleceram em 2021 —, Borghetti decidiu acionar o STF em 2023 pedindo tratamento semelhante ao recebido por eles. Ela alegou que a decisão do governo de Estado ia contra a decisão do próprio STF e que a demora do governo do Estado em apreciar seu pedido a teria prejudicado.
Ao avaliar o caso em setembro deste ano, a ministra Cármen Lúcia, que também relatou o caso na Primeira Turma, avaliou que a decisão do estado não fere o que estabelece o STF, porque a ex-governadora não chegou a receber o benefício. No voto apresentado na sessão virtual, escreveu ainda que o recurso apresentado por Borghetti não era a forma adequada de tentar obter o benefício negado.
Roberto Requião
Além de Cida Borghetti, Roberto Requião também tenta resolver a questão de sua aposentadoria no STF. O ex-governador não pediu o restabelecimento dela junto com os outros sete, deixando para protocolar ação no STF em agosto de 2023.
O caso esteve em julgamento virtual em maio, quando um pedido de vista do ministro Flávio Dino o adiou, e em setembro, quando parecia que Requião teria seu pedido negado — além do ministro Roberto Fux, relator, votaram pelo indeferimento a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin.
Porém, Flávio Dino deu voto divergente e o ministro Alexandre de Moraes pediu para levar a questão para ser definida no plenário da Corte. Ainda não há data para o julgamento acontecer.