Após aprovação do mecanismo no Espírito Santo, apenas Paraná, Ceará e Rio Grande do Sul não adotam o modelo; Alexandre Curi assegura que não colocará proposta em votação
O Paraná é um dos três únicos estados brasileiros que não adotam emendas parlamentares impositivas no Orçamento estadual — mecanismo que obriga o Poder Executivo a executar despesas indicadas pelos deputados, desde que cumpridas as exigências legais e técnicas. Ao lado do Ceará e do Rio Grande do Sul, o estado permanece fora de um modelo que amplia o controle dos parlamentares sobre a destinação dos recursos públicos. O grupo ficou menor em outubro, quando o Espírito Santo aprovou a adoção das emendas obrigatórias.
Embora uma proposta para instituir o mecanismo tramite na Assembleia Legislativa do Paraná, o presidente da Casa, Alexandre Curi (Republicanos), assegura que não colocará o texto em votação. A posição representa um obstáculo político ao avanço da mudança, que depende de alteração na Constituição estadual.
A ausência de emendas impositivas não significa que os deputados paranaenses estejam impedidos de indicar investimentos. Os parlamentares apresentam emendas ao Orçamento para direcionar recursos a obras, serviços e projetos. A diferença é que essas indicações não contam com a garantia específica de execução obrigatória que caracteriza o modelo impositivo.
Na prática, a discussão envolve quem tem a palavra final sobre a aplicação de uma parcela do dinheiro público. Com as emendas impositivas, o governo passa a ter a obrigação de executar as programações indicadas pelos parlamentares, ressalvadas as hipóteses previstas nas regras fiscais e os impedimentos técnicos.
“O Estado do Paraná é um dos 3 estados no Brasil que não copiou o modelo de Brasília (do Governo Federal) de emendas orçamentárias impositivas individuais. Nesse sentido, o Paraná é um oásis para a administração republicana, onde o Legislativo deve fiscalizar o Executivo e modernizar as leis para que a aplicação da verba pública seja mais justa e racional”, comenta o presidente da organização Central de Emendas (que fiscaliza a aplicação desse tipo de recurso), Bruno Bondarovsky, pesquisador associado da PUC-Rio. “Os paranaenses devem se orgulhar de que seus deputados estaduais não enviam verbas para ONGs sem edital (equivalente de licitação para o 3o setor) nem definem se o posto de saúde A ou B será reformado. O papel do deputado pode ser canalizar verbas do governo para uma região ou um tema, desde que com a definição de critérios públicos objetivos e o monitoramento da atuação do governo”, acrescenta.
Proposta enfrenta resistência no Paraná
Protocolada pelo deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), com apoio de parlamentares da base governista e da oposição, a proposta paranaense prevê reservar 1,55% da receita corrente líquida para emendas individuais. Metade dos recursos deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde, sendo vedada a utilização para pagamento de pessoal e encargos sociais.
Pelas estimativas divulgadas durante a discussão, o mecanismo poderia comprometer mais de R$ 1 bilhão por ano, distribuído entre os 54 deputados estaduais. Os parlamentares indicariam a aplicação, mas a execução das despesas continuaria sob responsabilidade do Executivo.
Curi defende a manutenção do modelo de articulação entre Assembleia e governo para viabilizar investimentos. Ao se posicionar contra a mudança, destacou que o Legislativo economiza e devolve ao Executivo mais da metade do próprio orçamento anual (foram R$ 620 milhões em 2025). Parte desses recursos é aplicada em programas e obras nos municípios, como creches, pavimentação e investimentos em saúde e os deputados participam da discussão com o Executivo sobre quais políticas públicas serão priorizadas com os recursos devolvidos.
Espírito Santo mudou a regra em outubro
A mudança mais recente ocorreu no Espírito Santo. A Assembleia capixaba aprovou a proposta em 13 de outubro, e a Emenda Constitucional 120/2026 foi promulgada no dia seguinte, com aplicação ao Orçamento de 2027. O texto estabeleceu o limite de 1,55% da receita corrente líquida, com divisão igualitária entre os 30 deputados e destinação de metade dos recursos à saúde.
Com a aprovação capixaba, o grupo de quatro estados identificado nos levantamentos da Transparência Internacional – Brasil e de consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados passou a ter três integrantes: Paraná, Ceará e Rio Grande do Sul. No Paraná, a decisão anunciada por Curi de não pautar a proposta mantém sem perspectiva de votação a tentativa de mudar esse cenário, pelo menos até o início de uma nova legislatura, em fevereiro de 2027.
