Os motoristas do Paraná precisam ficar atentos às novas regras para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) implementadas ao longo de 2026. Com a entrada em vigor da Lei Federal 15.428/2026, sancionada em junho, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passou a adotar de forma definitiva a renovação simplificada, exigindo que os condutores observem critérios de pontuação, cadastro positivo e exames obrigatórios antes de solicitar o novo documento.
De acordo com o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), o modelo simplificado é voltado a motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. Diferentemente da fase experimental adotada no início do ano por Medida Provisória, a legislação definitiva exige que o condutor passe obrigatoriamente pelos exames de aptidão física e mental em clínicas credenciadas.
A possibilidade de utilizar a renovação simplificada também depende da faixa etária do motorista:
- De 18 a 49 anos: o benefício pode ser utilizado de maneira ilimitada, desde que cumpridos os critérios do cadastro positivo e sem restrições médicas.
- De 50 a 69 anos: a modalidade simplificada pode ser utilizada apenas uma única vez.
- 70 anos ou mais: não têm acesso ao modelo simplificado, devendo cumprir o procedimento tradicional.
Para verificar a elegibilidade e acompanhar o cadastro no RNPC, o motorista deve acessar o aplicativo CNH do Brasil.
Prazos de validade e exames por categoria
Além das regras do modelo simplificado, permanecem em vigor os intervalos máximos de validade do documento estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sempre condicionados à avaliação do médico perito examinador:
- Até 49 anos: validade máxima de até 10 anos.
- De 50 a 69 anos: validade máxima de até 5 anos.
- 70 anos ou mais: validade máxima de até 3 anos.
A exigência de exames varia conforme a categoria da habilitação. Condutores das categorias A e B sem Exercício de Atividade Remunerada (EAR) realizam apenas a avaliação de aptidão física e mental. Quem possui a observação EAR precisa fazer também o exame psicológico, enquanto motoristas das categorias profissionais (C, D e E) seguem obrigados a realizar o exame toxicológico.
Como renovar e prazos de tolerância
No Paraná, a solicitação pode ser feita pelo site do Detran-PR, pelo aplicativo Detran Inteligente, nas unidades do Poupatempo Paraná, nas Ciretrans ou em Centros de Formação de Condutores (CFC). Após o lançamento do resultado pela clínica credenciada, a Carteira Digital de Trânsito é atualizada em poucos minutos, e a versão impressa chega pelos Correios entre 7 e 15 dias.
Para quem teve o documento vencido entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) fixou a data única de vencimento em 9 de dezembro, como medida de transição às novas regras.
Em qualquer situação, o motorista dispõe de 30 dias corridos de tolerância após o vencimento. A partir do 31º dia, dirigir com a CNH expirada configura infração gravíssima, com multa, sete pontos no prontuário, recolhimento da habilitação e retenção do veículo.
Com informações do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR).
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