O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para instituir um novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis) voltado a contribuintes com pendências de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do extinto ICM. A proposta prevê abatimentos que chegam a 95% sobre o valor das multas e 90% sobre os juros para quem optar pelo pagamento à vista ainda neste ano.
De acordo com o texto protocolado no Legislativo, podem ser incluídos no programa débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que ainda não estejam inscritos em dívida ativa. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), a regularização evita consequências administrativas e financeiras mais severas ao contribuinte, como a própria inscrição em dívida ativa, o protesto extrajudicial e a cobrança de honorários.
Ainda não há informações sobre o prazo de tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, que realiza sessões ordinárias de segunda a quarta-feira de cada semana.
Regras e faixas de desconto
As condições de abatimento variam conforme a data e a modalidade de pagamento escolhidas pelo contribuinte:
- Pagamento à vista até 30 de dezembro de 2026: redução de 95% no valor total da multa e de 90% nos juros;
- Pagamento à vista entre 4 de janeiro e 31 de março de 2027: desconto de 85% na multa e de 80% sobre os juros;
- Parcelamento em até 12 vezes: abatimento de 70% tanto no valor da multa quanto nos juros.
O prazo oficial para a abertura das adesões será definido pelo governo após a aprovação do texto pelos deputados estaduais e sua posterior regulamentação.
Preparação para a Reforma Tributária
Além do alívio de caixa imediato, a Receita Estadual aponta que o programa funciona como uma etapa de saneamento fiscal antes da entrada em vigor das novas regras da Reforma Tributária.
“Se o contribuinte tiver autos de infração relativos ao ICMS inscritos em dívida ativa e, ao mesmo tempo, arcar com as alíquotas cheias da nova CBS e a transição do IBS, o risco de insolvência ou falta de liquidez aumenta drasticamente. É uma forma de manter a empresa competitiva dentro do novo sistema tributário”, explica a diretora da Receita Estadual do Paraná, Suzane Gambeta.
Com informações da Agência Estadual de Notícias.
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