O julgamento da liminar que interrompeu a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), que iria até o dia 13 de março, foi suspenso pouco depois de ser iniciado nesta sexta-feira (6). A suspensão se deveu a um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que pode durar até 90 dias. Até a retomada do julgamento, o leilão segue bloqueado.
A liminar foi concedida pelo ministro Flávio Dino no último dia 22, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7896, de autoria do PT e do PSol. Os partidos pretendiam a anulação completa da Lei Estadual 22.188/2024, que autorizou a venda da Celepar. Dino, no entanto, decidiu condicionar a continuidade do processo ao cumprimento de uma série de medidas para proteção de dados sensíveis.
As condições impostas foram: o cumprimento integral da LGDP e da legislação federal de segurança pública; a preservação integral do controle sobre dados pessoais sensíveis (de segurança pública e de investigações criminais; a manutenção de poder fiscalizatório “de forma direta, sobre as atividades de tratamento dos dados pessoais sensíveis”; e a elaboração de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) específico para a mudança de propriedade da Celepar, a ser submetido e aprovado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No dia seguinte à decisão (23), o Governo formalizou a suspensão do processo de venda da estatal, mas, ao comentar o assunto ao longo da semana, o governador Ratinho Junior se mostrou confiante diante do julgamento em plenário, afirmando que o Estado já tinha tudo o que era necessário para cumprir as condições estabelecidas por Dino. No início da semana seguinte, no entanto, o Governo enviou à Assembleia Legislativa do Paraná um projeto que pretende alterar a lei que permitiu a privatização da Celepar.
O leilão de privatização da Celepar estava marcado para o dia 17 de março, na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). O processo seria feito na modalidade de maior oferta, tendo como referência o valor mínimo de R$ 1,3 bilhão, por todas as ações do Governo do Estado na companhia.
