O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a reclamação do deputado estadual Renato Freitas (PT) contra a punição de suspensão das prerrogativas, imposta ao parlamentar e que começou a valer esta semana na Assembleia Legislativa do Paraná.
Antes de ser aplicada, a punição, decidida pelo Conselho de Ética e referendada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), já havia sido alvo de batalha judicial no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
O desembargador Jorge de Oliveira Vargas havia concedido uma liminar para suspender a perda de prerrogativas imposta ao deputado do PT, mas a decisão foi cassada pela presidente da Corte, Lidia Maejima, em decisão do último domingo (17).
Após a decisão da presidente do TJ-PR, a defesa de Freitas, comandada pelo advogado Edson Vieira Abdala, recebeu o reforço de Guilherme Gonçalves e Antonio Carlos “Kakay”, que já haviam se envolvido na defesa do petista durante o processo que levou à cassação do seu mandato de vereador em Curitiba. A decisão da Câmara da capital foi posteriormente revertida pelo ministro do STF Luis Roberto Barroso.
No entanto, a banca de defesa desta vez não teve a mesma sorte. Cristiano Zanin apontou uma questão técnica para negar os dois argumentos dados na reclamação para reverter a punição imposta a Freitas pelo Conselho de Ética.
O ministro do STF considerou que a decisão da presidente do TJ-PR não pode ser revista por meio de reclamação (Rcl) à Suprema Corte.
“Enfatizo, por fim, que a reclamação não tem por finalidade substituir as vias processuais ordinárias, sendo equivocada a sua utilização como sucedâneo de recurso ou da medida processual eventualmente cabível”, apontou o ministro.
Renato Freitas foi punido no Conselho de Ética da Assembleia por denúncia dos deputados Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL) de que o deputado do PT teria facilitado o acesso de professores à Casa durante uma greve da categoria em junho de 2024, o que resultou em uma ocupação.
A suspensão das prerrogativas terá a duração de 30 dias. Durante o período, o deputado não poderá fazer uso da palavra no pequeno e grande expedientes nas sessões plenárias; candidatar-se ou exercer cargo de membro da Mesa Diretora; ser presidente ou vice-presidente de comissão ou ser designado como relator de proposição. Com a punição, o deputado do PT perde a presidência da Comissão de Igualdade Racial.
O Luzeiro entrou em contato com a assessoria de Renato Freitas na noite desta quarta-feira (20) e recebeu uma nota, publicada na íntegra abaixo.
A defesa do deputado estadual Renato Freitas (PT-PR), liderada pelo advogado Edson Vieira Abdala, aguarda o posicionamento da Justiça em diversas frentes de recursos, incluindo a inconstitucionalidade da punição arbitrária aplicada por parte de deputados governistas da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
A obtenção de uma decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná na contramão da decisão do desembargador que concedeu a liminar para a manutenção integral do Mandato do Deputado Renato Freitas, apenas onera a Suprema Corte.
O deputado Renato Freitas espera que a Justiça mantenha a ordem jurídica e restabeleça o seu pleno mandato ilegalmente limitado.
