Os deputados estaduais do Paraná aprovaram, nesta terça-feira (28), por um placar de 37 x 7, o projeto de lei que amplia o programa Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná, permitindo que escolas de educação em tempo integral também possam adotar o modelo, que atualmente é restrito às unidades de ensino fundamental e médio.
Além disso, o projeto facilita o ingresso no programa, permitindo que ele possa ser adotado em municípios com pelo menos duas escolas da rede estadual, independentemente de onde estejam elas — a norma atual exige que ambas estejam em zonas urbanas — e estabelece que a decisão sobre a adoção do modelo “caberá ao Secretário de Estado de Educação”, caso a consulta pública sobre o tema não tenha quórum suficiente em duas ocasiões.
O projeto foi apresentado pelo Governo do Paraná na segunda-feira (20), em regime de urgência. Ao longo da semana, passou pela Comissão de Constituição e Justiça, Educação e Segurança Publica, e, na segunda-feira seguinte (27), foi aprovado em primeiro turno, com 38 votos favoráveis e 8 contrários, todos da oposição. A discussão em segundo turno estava prevista para acontecer no mesmo dia, em sessão extraordinária marcada para depois da sessão ordinária do dia, mas a apresentação de emendas adiou a decisão por 24 horas.
Ao todo, foram dez as sugestões de alteração — mas apenas uma foi aprovada: a que foi apresentada pela deputada Luciana Rafagnin (PT), que excluiu as escolas do campo do alcance do programa. Conforme a deputada, “militarizar essas instituições significaria descaracterizar o projeto pedagógico e ferir o direito à educação voltada à realidade do campo”.
As demais — que tentavam retirar a expressão “e na educação de tempo integral” de artigos do texto; suprimir ou alterar o artigo que permite que a decisão sobre adoção do modelo em determinadas escolas fique a cargo do Secretário de Estado da Educação; atrelar a ampliação do programa à comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira e à emissão de parecer técnico-pedagógico favorável da Seed; reavaliar a permanência no programa por consulta pública anual; vincular a aplicação da nova lei ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.791; e simplifcar o texto da proposta, eliminando repetições — foram rejeitadas.
O Programa Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná foi instituído em 2020 e, atualmente, 312 escolas da rede estadual — que atendem cerca de 190 mil estudantes — seguem o modelo. Nestas unidades, a gestão é compartilhada entre dois diretores: um civil, responsável pela parte pedagógica, e um militar da reserva, responsável pela rotina e pela disciplina. Ao contrário do que acontece em outras escolas, nos colégios cívico-militares os diretores são escolhidos pela Secretaria de Educação.
Ação no STF
O programa que institui o modelo cívico-militar para escolas da rede estadual gera debates desde que foi proposto e aprovado, em 2020 — tanto que a legislação que o institui é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi ajuizada por Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB) em 2021, com a justificativa que o modelo impõe a militarização precoce e forçada de crianças e adolescentes sem previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Os partidos pedem a suspensão imediata dos efeitos da lei, mas não previsão para que a ação seja analisada pelo tribunal.
