O desembargador Jorge Oliveira Vargas, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), concedeu nova liminar para suspender a punição que o deputado estadual Renato Freitas (PT) recebeu do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa. Desta vez, o magistrado acatou o argumento da defesa do parlamentar de que o alcance das prerrogativas suspensas deveria ter sido decidido pelo Plenário e não pela Presidência da Casa.
Na argumentação anterior, Vargas havia acatado o argumento de que, pelo Regimento Interno da Assembleia, a pena imposta a Freitas só poderia ter sido aplicada em caso de reincidência. No entanto, sua primeira liminar foi cassada pela presidente do TJ-PR, Lidia Maejima, sob o entendimento que violava o princípio da separação dos Poderes, além de entender que o Regimento Interno permitiria até a cassação de mandato no caso que o parlamentar do PT foi enquadrado.
Com a queda da primeira liminar, a decisão passou a valer após a leitura do parecer do Conselho de Ética em Plenário, na segunda-feira da semana passada, dia 18 de agosto. Freitas então recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma reclamação, que foi negada pelo ministro Cristiano Zanin, sob o argumento que o tipo de ação usado no recurso não cabia no caso.
Na ocasião, a defesa de Freitas, liderada por Edson Abdala e encorpada pelos advogados Guilherme Gonçalves e Antonio Carlos de Almeida, o “Kakay”, afirmou que a ação em Brasília era apenas uma “em diversas frentes de recursos” que seriam aplicadas para derrubar a punição.
Procurada por O Luzeiro, a defesa de Renato Freitas afirmou que “restou claro na decisão do ilustre desembargador Jorge Vargas que a Mesa Diretora da Assembleia fixou unilateralmente a decisão sem submeter o caso aos deputados na integralidade, usurpando a competência do Plenário e violando o devido processo legal”.
Já a Assembleia Legislativa informou que não foi notificada da segunda decisão liminar do desembargador Jorge Oliveira Vargas.
Entenda o caso
Renato Freitas foi punido no Conselho de Ética da Assembleia por denúncia dos deputados Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL) de que o deputado do PT teria facilitado o acesso de professores à Casa durante uma greve da categoria em junho de 2024, o que resultou em uma ocupação.
A punição no Conselho de Ética foi definida após parecer da relatora Márcia Huçulak (PSD). Renato Freitas recorreu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) alegando prescrição do prazo no processo ético-disciplinar, mas sua reclamação foi rejeitada.
