A liminar do desembargador Jorge de Oliveira Vargas, suspendendo os efeitos da decisão do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná pela suspensão, por 30 dias, das prerrogativas do deputado estadual Renato Freitas (PT) reforça os argumentos da Mesa Executiva da Assembleia em defesa da aprovação de um Código de Ética e Decoro Parlamentar para a Casa.
Ao anunciar a apresentação de um Projeto de Resolução criando o código, o presidente da Assembleia, Alexandre Curi (PSD) justificou a necessidade da criação do Código de Ética afirmando que o Regimento Interno da Assembleia tem omissões e brechas que permitem diferentes interpretações, dando margem para que qualquer decisão do Conselho de Ética seja questionada e, muitas vezes, revertida, no Poder Judiciário.
Segundo Curi, o Código de Ética viria para dar segurança jurídica à atuação dos membros do conselho, garantindo que suas decisões tenham validade. O código foi apresentado em um momento de acirramento de ânimos entre os deputados, com troca de ofensas em plenário.
Pois foi exatamente o que aconteceu no caso em que Freitas é acusado de incentivar e facilitar a ocupação do plenário da Casa e a depredação de patrimônio público em manifestação ocorrida no interior da Assembleia no ano passado.
O desembargador descartou o principal argumento da defesa do deputado, de que o processo havia prescrito por extrapolar o prazo, mas acatou um questionamento de mérito, entendendo que para a acusação contra Freitas, e por não haver reincidência, não caberia a pena de suspensão das prerrogativas, fazendo uma interpretação do Regimento diferente da feita pela relatora do caso, deputada Márcia Huçulak (PSD), e da maioria dos membros do Conselho de Ética, que aprovou o relatório.
No novo código, ainda em tramitação, estão previstas todas as condutas que serão consideradas quebra de decoro parlamentar e a quais punições estarão sujeitos os deputados que incorrerem em cada uma delas. Além disso, todas as brechas e omissões identificadas pela equipe técnica da Assembleia foram corrigidas.
O Projeto de Resolução que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia já foi aprovado pelo plenário em primeira votação, mas, para a segunda votação, recebeu 17 emendas dos deputados, retornando à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O presidente da CCJ, Ademar Traiano (PSD) prometeu colocar as emendas em pauta na próxima reunião da comissão, terça-feira (19). Após a análise pela CCJ, o projeto retorna a plenário para a segunda votação e deliberação sobre as emendas.
