O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu uma recomendação administrativa aos poderes Executivo e Legislativo de Maringá para tentar impedir a criação de 25 novos cargos comissionados na Câmara Municipal, aprovada no início do mês em regime de urgência. Ao Prefeito de Maringá, Silvio Barros (PP), o MP recomendou o veto ao projeto aprovado e, aos vereadores, que não tentem derrubá-lo — ou, ainda, que atuem para revogar ou anular a lei caso ela não seja vetada.
A recomendação foi anunciada no dia 24 de julho. Os chefes do Executivo e do Legislativo têm cinco dias úteis — ou seja, até quinta-feira (31) — para manifestarem suas decisões quanto ao acatamento ou não das orientações. Se decidirem ignorá-las, eles podem vir a ser responsabilizados, já que o MP alega que encontrou irregularidades na elaboração, proposição e aprovação do projeto que cria 23 novos cargos de assessoria parlamentar, um de diretor executivo e outro de assessor de gabinete.
Entre elas estão a inobservância do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá; a utilização desmotivada do regime de urgência especial de votação; a desproporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados — de acordo com o Portal da Transparência do órgão, são 75 cargos efetivos e 109 em comissão atualmente — e a insuficiência de motivo de fato para o aumento de cargos comissionados. Para o o MP, o projeto de lei “apresenta vícios materiais e formais relevantes, bem como inobservância de princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o processo legislativo”.
Em nota, a Câmara Municipal de Maringá afirmou que está analisando a recomendação do Ministério Público, mas que tem compromisso “com a legalidade, a transparência e o respeito à democracia” e que “seguiu todos os trâmites legais do processo legislativo, com publicidade, legalidade e respeito ao Regimento Interno”. Afirmou ainda que a própria Justiça recusou a ideia de suspender os efeitos do projeto, na primeira e na segunda instância, e lembrou que o próprio Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Ministério Público também aprovaram recentemente a criação de cargos em comissão como parte de suas respectivas reestruturações administrativas.
