O selo dispensa a necessidade de certos licenciamentos se a empresa se encaixar em uma das 771 atividades econômicas previstas no Decreto Estadual nº 3.434 de 2023 (Decreto do Baixo Risco). Desde que entrou em vigor, o selo foi aplicado a 16.685 empresas no Paraná.
Com o selo, o empresário não precisa solicitar licenciamentos e alvarás do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Defesa Agropecuária. Os critérios para enquadramento da empresa como Baixo Risco estão descritas no decreto nº 3.434, que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica no Paraná.
Em agosto, Curitiba foi o município mais beneficiado com o Selo do Baixo Risco, representando 33% do volume de protocolos, seguido por Maringá (10%), Londrina (6%), São José dos Pinhais (4%) e Cascavel (3%). Na Capital, 3.258 empresas foram abertas e 2.007 foram alteradas sob o selo do baixo risco no período.
Em fevereiro foram 1.713 selos expedidos. Em agosto o número subiu para 2.818 empresas beneficiadas, um aumento de 64% em relação ao primeiro mês de vigência do decreto.
De acordo com relatório da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), divulgado nesta sexta-feira (6), em 58% dos casos (9.728), o selo foi aplicado já na abertura de novas empresas e filiais. O restante dos selos de baixo risco (6.957) foi implementado em alterações.
Com informações da Agência Estadual de Notícias
