Os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná concluiram nesta segunda-feira (19) a aprovação do projeto de lei 242/2026, que foi enviado pelo Governo do Paraná para instituir a Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná. Agora, basta a sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) para que a legislação passe a valer.
A medida promove reestruturação administrativa e funcional da corporação, com mudanças voltadas à modernização da atuação da polícia judiciária, ao fortalecimento da autonomia institucional e à adequação das normas estaduais às atuais demandas da segurança pública. O projeto de lei tramitou em regime de urgência na Casa.
A iniciativa atualiza ainda a estrutura organizacional da Polícia Civil, redefine aspectos ligados à hierarquia e aos níveis internos da instituição e amplia mecanismos de governança, controle interno e planejamento orçamentário.
A proposta também serviu para adequar a legislação estadual às diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, aprovada na Lei Federal nº 14.735/2023, além de alinhar as normas aos princípios constitucionais e ao novo modelo de atuação das forças de segurança.
A proposta recebeu uma emenda substitutiva geral durante a tramitação no Parlamento, que ajusta atribuições do Instituto de Identificação, delimitando sua atuação à identificação civil e criminal, evitando sobreposição com a Polícia Científica.
A emenda também corrige termos técnicos para garantir segurança jurídica e prevenir conflitos de competência, além de fazer ajustes pontuais de nomenclatura em anexos do projeto.
Com informações da Assembleia Legislativa
