O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (11) a punição com a perda do mandato para o deputado Renato Freitas (PT) por quebra de decoro parlamentar ao ter se envolvido em uma briga de rua em novembro do ano passado. A decisão foi uma das três medidas disciplinares contra o deputado decidias pelo Conselho.
Em outros dois casos – relativos a um tumulto causado em um protesto em um supermercado e a um empurrão em um assessor parlamentar após uma reunião de comissão -, a decisão do Conselho de Ética foi pela suspensão de prerrogativas parlamentares do deputado.
Apesar da decisão do conselho, a perda do mandato de Freitas não é imediata e, internamente, ainda deve tramitar por cerca de 30 dias. A defesa dele tem, agora, cinco dias úteis para recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, que pode acatar o recurso, arquivando a decisão, ou rejeitar, dando prosseguimento ao trâmite da punição.
Se o recurso de Freitas não for bem-sucedido, o processo retorna ao Conselho de Ética que, aí, elaborará um Projeto de Resolução determinando a perda de mandato. Tal projeto será pautado em plenário e precisa de maioria absoluta (28 votos – metade mais um dos 54 deputados) para ser aprovado e, aí, a perda de mandato ser decretada.
Paralelamente a esse trâmite, Freitas deve recorrer à Justiça para tentar reverter a iminente cassação. “Aqui é um jogo de cartas marcadas. Ignoraram provas, sequer atenderam ao nosso requerimento de anexar ao processo a íntegra do vídeo do caso, fui julgado pelos cortes apresentados pelos meus acusadores. Mas acredito que, no Poder Judiciário, nem que seja em Brasília, no STJ [Superior Tribunal de Justiça] ou no STF [Supremo Tribunal Federal], restabeleceremos a justiça”, declarou, durante a sessão plenária desta segunda-feira.
Direitos políticos e reflexo eleitoral
A possível cassação de Renato Freitas pode ter reflexo no processo eleitoral de outubro. Freitas é pré-candidato a deputado federal e uma das apostas do PT como puxador de votos para o partido aumentar sua representatividade em Brasília. Pela Legislação, deputado que perde o mandato por quebra de decoro perde, também, seus direitos políticos, tornando-se inelegível por oito anos.
Nas eleições de 2022, Freitas chegou a ter seu registro de candidatura indeferido, sendo impedido de fazer campanha, por ter sido considerado inelegível após a cassação de seu mandato de vereador pela Câmara Municipal, no episódio em que foi acusado de invadir uma igreja durante uma manifestação em Curitiba. Durante o período eleitoral, o parlamentar conseguiu reverter judicialmente a cassação e voltou à disputa, sendo eleito deputado estadual.
Agora, mais uma vez, a candidatura de Freitas e a formação da chapa do PT fica na dependência dos prazos da Assembleia Legislativa e do Poder Judiciário e sua situação eleitoral torna-se imprevisível.
