A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual lançaram nesta semana duas ferramentas virtuais para orientar contribuintes, gestores públicos e equipes técnicas municipais durante o período de transição para a Reforma Tributária.
A iniciativa foi iniciada após aprovação federal da Lei Complementar nº 227/2026, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviço (IBS), e marca o início das novas regras do sistema de tributação sobre o consumo em todo o Brasil.
“O Comitê Gestor do IBS será essencial para garantir uma transição organizada, com segurança jurídica e cooperação entre estados e municípios. Sua regulamentação é decisiva para transformar a reforma tributária em realidade e assegurar um modelo mais moderno, transparente e justo para a arrecadação”, afirmou o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara.
Uma das novidades anunciadas é o portal da secretaria sobre a Reforma Tributária, reunindo informações, perguntas e respostas, materiais explicativos e atualizações constantes sobre o processo de transição. A iniciativa busca facilitar o entendimento das mudanças frente às novas obrigações.
Além do portal, a equipe da Receita Estadual também elaborou uma cartilha (acesse a íntegra abaixo) voltada especialmente a gestores públicos e equipes técnicas dos municípios. O material apresenta, de forma clara e acessível, os principais pontos da reforma, detalhando como as prefeituras podem se adequar às novas exigências, ajustar seus processos e preservar a capacidade de arrecadação ao longo da transição.
A cartilha explica o funcionamento do chamado IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados e municípios. Ambos incidirão sobre uma base mais ampla de consumo e substituirão, de forma gradual, o ICMS e o ISS, que deixam de existir ao final do período de transição.
O cronograma da Reforma Tributária
O governo federal sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A partir dessa aprovação, o novo modelo passa a ter respaldo legal e entra em fase efetiva de implementação.
O novo sistema começou a ser testado no início deste ano, com simulações do funcionamento do IBS e da CBS, ainda sem recolhimento efetivo. A cobrança terá início em 2027, e a transição se estenderá até 2033, quando o novo modelo estará plenamente implementado.
Com informações da Agência Estadual de Notícias
