Assim como a Federação das Indústrias (Fiep), o Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná (OAB-PR), também questionou a reforma e reajuste de custas cartoriais, proposto pelo Tribunal de Justiça (TJ-PR) e que tramita sob o projeto de lei 1.016/2025 na Assembleia Legislativa.
Segundo a Ordem, a proposta “não apresenta dados suficientes para uma análise técnica adequada, dificultando a verificação dos critérios utilizados na elaboração da nova tabela e impedindo o respaldo institucional ao texto”. A instituição aponta, em especial, o aumento de custos para registro de imóveis com valor até R$ 300 mil.
“Como os emolumentos têm o valor do imóvel como base de cálculo, a mudança elevará o custo do primeiro imóvel e poderá comprometer políticas públicas de incentivo à moradia”, aponta.
A OAB-PR afirma que a taxa de registro para moradias nessa faixa mais que dobraria, indo de R$ 597 a R$ 1.100, com óbvio impacto no orçamento de famílias de menor renda.
A nota da entidade ainda classifica como “preocupante” a previsão de cobrança integral para cada ato ou bem incluído em uma mesma escritura, como, por exemplo, inventários, divórcios e partilhas. Segundo a Ordem, na prática será eliminado o teto de cobrança, multiplicando de forma desproporcional os custos para os cidadãos.
“Esses elementos demonstram que o projeto ainda requer ajustes técnicos e debate amplo com entidades representativas, de modo a assegurar segurança jurídica e equilíbrio na definição das taxas”, afirmou a OAB-PR, que ressaltou que irá acompanhar a tramitação da proposta na Assembleia.
Na Casa, a iniciativa do TJ-PR já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. O próximo passo é a análise da Comissão de Finanças e Tributação, o que deve acontecer nesta semana.
Proposta teve primeira versão em setembro
A proposta de reforma e reajuste das custas cartoriais havia sido apresentada, inicialmente, em setembro deste ano. No entanto, foi retirada pelo Tribunal de Justiça e reenviada no começo de novembro.
O Luzeiro avaliou as mudanças nos projetos apresentados em setembro e agora em novembro e constatou que o texto e os valores de reajuste seguem idênticos. A única mudança está na justificativa feita pelo TJ-PR para as mudanças.
Na versão mais recente, foi adicionada a menção de que a proposta foi encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se manifestou favoravelmente ao envio dela aos deputados. E que a iniciativa foi aprovada pelo Órgão Especial do TJ-PR, em reunião administrativa realizada em 3 de novembro.
Ainda na sexta-feira (14), a reportagem procurou o TJ-PR para comentar as críticas da Fiep ao projeto e ainda aguarda o retorno. O pedido de comentário foi reforçado nesta segunda-feira (17).
