A Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta semana, um projeto de lei complementar para estruturar um pacote de incentivos fiscais, construtivos e econômicos para a revitalização da região central da capital.
O pacote, que integra o programa Curitiba de Volta ao no Centro, prevê a destinação de R$ 163 milhões – entre renúncia fiscal e subvenção – até 2032, para estimular o revitalização de prédios fechados (retrofit), o restauro de imóveis históricos, a habitação popular e o fortalecimento do comércio e da cultura na área.
O pacote vai reduzir e até zerar impostos, promover remissão de débitos e, por meio de subvenção, custear até 50% dos investimentos em projetos desenvolvidos na região central, Centro Histórico, parte do São Francisco e entorno da Rodoferroviária.
A intenção é atrair investimentos privados para gerar aumento da oferta de habitação popular em empreendimentos novos; a revitalização de imóveis fechados para uso residencial, misto ou hotel, e o restauro de imóveis históricos, as chamadas Unidades de Interesse de Preservação (UIPs). Com isso, a expectativa é promover o uso misto do solo urbano e fortalecer políticas de aluguel social e habitação de interesse social.
Do valor reservado para o pacote, R$ 133 milhões serão em incentivos fiscais, com redução, isenção e remissão do imposto, e R$ 30 milhões em subvenções. Estas serão destinadas a obras de demolição, requalificação e revitalização de imóveis comerciais ou residenciais, que serão selecionadas por editais elaborados pela Pars S.A, empresa de parcerias público-privadas do município.
Os incentivos fiscais serão concedidos aos projetos abarcando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Após a aprovação da lei na Câmara, a Prefeitura de Curitiba irá regulamentar as medidas do pacote em decreto que será editado em até 180 dias.
Áreas beneficiadas
O programa classifica as regiões beneficiadas como Setor Especial da Região Central (Serc), que delimita áreas de intervenção urbana e cultural, incluindo o Setor de Baixa Emissão (SBE), o Setor Histórico de Baixa Emissão (SHBE), o entorno da Rodoferroviária/Mercado Municipal, setores de transição e eixos prioritários, como o Calçadão da Rua XV, o circuito Barão-Riachuelo, o Teatro Guaíra-São Francisco-Jaime Reis e o Eixo Saldanha Marinho.
Esses espaços receberão projetos específicos para estimular o turismo, a mobilidade ativa, o comércio e a preservação do patrimônio.
Os diferentes tipos de incentivo
Habitação social e usos estratégicos
- Concede metragem adicional gratuita de até duas vezes mais a área do terreno, obedecendo ao máximo da legislação vigente, para Habitação de Interesse Social (HIS), em projetos realizados com a Cohab Curitiba, ou hotelaria em todo o perímetro do programa. Na prática, um terreno que esteja em uma área de coeficiente de aproveitamento “2” passaria a ter coeficiente “4”. Ex.: em um terreno de 1.000 metros quadrados seria permitido até 4.000 metros quadrados de área construída. Pelas regras atuais, só seria permitido até 2.000 metros quadrados de forma gratuita.
- Concede metragem adicional gratuita de até 1 vez mais a área do terreno, obedecendo ao máximo da legislação vigente, para usos estratégicos, em medida que buscará incentivar atividades como gastronomia e outros segmentos da economia criativa, entre eles, música, design, moda, literatura e multimídia no Setor de Baixa Emissão (SBE), Setor Histórico de Baixa Emissão (SHBE) e Eixos Prioritários de Requalificação Urbana. Na prática, um terreno que esteja em uma área de coeficiente de aproveitamento “2” passaria a ter coeficiente “3”.
Retrofit
- Concede metragem adicional gratuita de até duas vezes mais a área do terreno, obedecendo ao máximo da legislação vigente, para revitalização de construções ociosas e antigas, adaptando-as para usos habitacionais, mistos ou hotelaria. Na prática, um imóvel que esteja em um terreno de uma área de coeficiente de aproveitamento “2” passará a ter coeficiente “4”, permitindo novas obras de ampliação do imóvel antigo (como rooftop, gardens e outros recursos arquitetônicos).
- Prevê flexibilizações urbanísticas, como dispensa de vagas de estacionamento, áreas de recreação e afastamentos mínimos.
Patrimônio histórico (UIPs)
- Prevê metragem adicional gratuita calculada com base na área da edificação protegida somada à área dos afastamentos obrigatórios da UIP, podendo essa metragem ser multiplicada conforme o grau de degradação do imóvel, desde que obedecendo ao máximo da legislação vigente, tornando a conservação uma oportunidade de desenvolvimento sustentável.
- Empreendimentos no perímetro do programa devem adquirir potencial construtivo (TDC) exclusivamente de UIP’s restauradas na Região Central, criando um circuito virtuoso que financia a recuperação e preservação do patrimônio histórico.
