A Assembleia Legislativa aprovou e o governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou uma lei que proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada por indústrias no Paraná. A nova legislação visa apoiar os produtores contra a competição em relação às importações.
O objetivo geral da nova legislação é blindar a cadeia leiteira no Estado da competição com o produto vindo do exterior. A lei determina que “fica proibido, no Estado do Paraná, quando de origem importada e quando o produto resultante for destinado ao consumo alimentar, a reconstituição por indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica, de leite em pó; composto lácteo em pó; soro de leite em pó; e outros produtos lácteos”.
Com a nova legislação, ainda será possível a comercialização de produtos importados, desde que diretamente ao consumidor final e para uso doméstico, comercializados em embalagens próprias para o varejo e rotulagem seguindo as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Outra medida protecionista tomada recentemente foi a alteração o tratamento tributário na importação de leite em pó, retirando a isenção de ICMS. Também foi aprovada a mudança na legislação do imposto de importação, que passou a ter uma alíquota de 19,5%, a única do Brasil e com o objetivo de frear a competição com o produto vindo do exterior.
O Paraná tem a segunda maior bacia leiteira do Brasil, com 15,7% de participação, atrás apenas de Minas Gerais, com 23,8%, e à frente de Santa Catarina, que aparece em terceiro lugar. Segundo dados da Pesquisa Trimestral do Abate de Animais, do Leite, do Couro e da Produção de Ovos de Galinha, foram produzidos no Paraná 3,9 bilhões de litros de leite em 2024.
Já em 2025, a produção de leite alcançou 1,005 bilhão de litros no 1º trimestre e 1,017 bilhão no 2º trimestre, totalizando 2,022 bilhões neste ano. Do volume total produzido, 99,8% foi destinado à industrialização. Com o resultado, o Estado completa quatro trimestres consecutivos acima da marca de 1 bilhão de litros de leite adquiridos e industrializados.
Articulação na Assembleia
A nova lei entra em vigor em um momento em que a cadeia produtiva do leite enfrenta uma crise. Nos últimos cinco anos, as importações de leite em pó saltaram de 941 milhões para 1,72 bilhão de litros equivalentes, derrubando o preço pago aos produtores paranaenses.
A proposta é fruto de articulação entre produtores, cooperativas, sindicatos e o Governo do Estado, com o apoio da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores (Fetaep). A negociação incluiu uma audiência pública, realizada em 21 de outubro, que reuniu cerca de 500 produtores rurais, prefeitos e lideranças do setor no plenário da Assembleia Legislativa.
O impacto da medida já se reflete nacionalmente: seis Estados brasileiros iniciaram discussões e realizam audiências públicas inspiradas na legislação paranaense, que passou a ser considerada modelo de política pública para o setor lácteo. Com a sanção, o Paraná se torna o primeiro Estado do País a estabelecer restrições à reidratação do leite em pó importado na indústria.
Apoio também com medida tributária
A sanção da lei que proíbe a reconstituição de leite importado no Paraná é mais uma medida de proteção aos produtores paranaenses da competição com produtos importados.
A mais recente delas é a adesão ao convênio que trata da isenção de ICMS nas vendas internas de queijo, requeijão e doce de leite, produtos derivados do leite. A medida aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) atende a uma antiga reivindicação dos pequenos produtores e coloca o Paraná em igualdade de condições com São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, que já haviam adotado o benefício fiscal.
A Secretaria da Agricultura e Abastecimento (Seab), por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR-Paraná), também está com processo de contratação de 176 técnicos, além de concurso para 422 profissionais, visando ampliar a assistência técnica para produtores rurais e o apoio à agregação de valor à cadeia. A cadeia leiteira é o 4º produto que mais gera valor no campo paranaense.
O governo também estuda a possibilidade de que o leite utilizado na merenda escolar dos colégios estaduais possa ser adquirido diretamente dos produtores, a exemplo do que já acontece com o programa Compra Direta Paraná, que faz a compra de alimentos produzidos por associações e cooperativas da agricultura familiar e os destina para entidades e equipamentos públicos, como restaurantes populares, cozinhas comunitárias, hospitais filantrópicos, CRAS e CREAS, entre outras instituições da rede socioassistencial.
Com informações da Agência Estadual de Notícias
