O ministro Flavio Dino, relator da Ação Cível Originária (ACO) 444, homologou nesta semana o acordo fechado entre os governos de Paraná e Santa Catarina para encerrar uma disputa relativa ao pagamento de royalties de petróleo, iniciada em 1991 no Supremo Tribunal Federal (STF).
O pagamento será feito por meio de obras que serão executadas pelo Governo do Paraná em Garuva (SC), beneficiando também Itapoá (SC), no limite com Guaratuba, no Litoral paranaense. Entre elas está a duplicação de 19 quilômetros da rodovia SC-417, desde a BR-101 e o Contorno Sul da cidade catarinense, além da construção de três viadutos.
O investimento estimado em todas as obras é de R$ 365,3 milhões, sendo R$ 273,6 milhões da obrigação reconhecida judicialmente e o restante de decisão do Governo do Paraná de implementar uma política pública voltada ao desenvolvimento econômico do Litoral e à integração regional com Santa Catarina.
As obras no Contorno de Garuva e na SC-417 darão prosseguimento a duplicação do lado paranaense na PR-412, que teve o processo de licitação finalizado. O trecho vai desde a divisa com Santa Catarina até a rotatória no início do perímetro urbano de Guaratuba, que será substituída por um viaduto, facilitando o tráfego de veículos rumo ao Estado vizinho e o trânsito dentro do município.
