A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores — a chamada PEC da Blindagem. O texto principal recebeu, ao todo, 353 votos favoráveis e 134 votos contrários em primeiro turno, e 344 votos a favor e 133 contra em segundo turno. Entre os 30 parlamentares que representam o Paraná, 21 votaram pela aprovação da matéria em ambos os turnos (veja lista abaixo).
O eixo principal da proposta é a volta da exigência de autorização do Legislativo para a abertura de processos criminais contra deputados e senadores — com prazo de 90 dias para a análise desses pedidos. A regra estava prevista na Constituição de 1988, mas foi derrubada em 2001 pelo próprio Congresso devido a críticas de que resultava em impunidade. Apesar de um esforço de parlamentares contrários à proposta, conforme destaque aprovado na tarde desta quarta-feira (17), a decisão do Legislativo será tomada em votação secreta.
Também será secreta a votação para manter a prisão em flagrante de parlamentares. Hoje, a decisão já é submetida ao plenário, mas a votação é nominal.
Além disso, a proposta estabelece que os parlamentares só podem ser submetidos a medidas cautelares — ordens da Justiça, como restrições de contato, apreensão de passaporte etc. — impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não por instâncias inferiores, e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.
Medidas podem valer para deputados estaduais e distritais
A proposta aprovada na Câmara dos Deputados não cita expressamente os deputados estaduais, contudo eles também podem se beneficiar dela. Isso porque há um entendimento do STF de que as regras constitucionais que tratam das imunidades parlamentares se estendem também aos deputados de estados e distritos.
A decisão é de janeiro de 2023 e foi tomada no âmbito de uma ação iniciada pela Associação de Magistrados Brasileiros questionando as Constituições do Rio de Janeiro e do Mato Grosso, que já previam essa extensão. Por seis votos a cinco, o Supremo entendeu que essa extensão está prevista na própria Constituição, no parágrafo 1º do art. 27, que diz:
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Confira os paranaenses que votaram a favor da PEC:
(1º e 2º turno)
- Aliel Machado (PV-PR)
- Beto Richa (PSDB-PR)
- Del. Matheus L. (União-PR)
- Diego Garcia (Republican-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Felipe Francischin (União-PR)
- Filipe Barros (PL-PR)
- Geraldo Mendes (União-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Luisa Canziani (PSD-PR)
- Padovani (União-PR)
- Paulo Litro (PSD-PR)
- Pedro Lupion (PP-PR)
- Reinhold Stephanes (PSD-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Rodrigo Estacho (PSD-PR)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Sergio Souza (MDB-PR)
- Tião Medeiros (PP-PR)
- ToninhoWandscheer (PP-PR)
- Vermelho (PP-PR)
Confira os paranaenses que votaram contra a PEC:
- Carol Dartora (PT-PR) — apenas no 1º turno
- Lenir de Assis (PT-PR)
- Luciano Alves (PSD-PR)
- Luciano Ducci (PSB-PR)
- Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR)
- Luiz Nishimori (PSD-PR)
- Tadeu Veneri (PT-PR)
- Welter (PT-PR)
Votos não computados
- Carol Dartora (PT-PR) — 2º turno
- Zeca Dirceu (PT-PR) — 1º e 2º turno
Votação secreta
Na noite de terça-feira (16), a PEC havia sido aprovada após a retirada do trecho que estabelecia votação secreta caso o Legislativa tenha que decidir sobre a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. Contudo, nesta quarta (17), uma manobra recolocou o trecho na proposta — o que foi aprovado por 314 deputados contra 168. Veja quem foram os parlamentares da bancada do Paraná que votaram favoravelmente à votação secreta:
- Beto Richa (PSDB-PR)
- Del. Matheus L. (União-PR)
- Diego Garcia (Republican-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Felipe Francischin (União-PR)
- Filipe Barros (PL-PR)
- Geraldo Mendes (União-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Luisa Canziani (PSD-PR)
- Padovani (União-PR)
- Paulo Litro (PSD-PR)
- Pedro Lupion (PP-PR)
- Reinhold Stephanes (PSD-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Sergio Souza (MDB-PR)
- Tião Medeiros (PP-PR)
- ToninhoWandscheer (PP-PR)
- Vermelho (PP-PR)
Deputados paranaenses contrários à votação secreta:
- Aliel Machado (PV-PR)
- Carol Dartora (PT-PR)
- Lenir de Assis (PT-PR)
- Luciano Alves (PSD-PR)
- Luciano Ducci (PSB-PR)
- Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR)
- Luiz Nishimori (PSD-PR)
- Rodrigo Estacho (PSD-PR)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Tadeu Veneri (PT-PR)
- Welter (PT-PR)
O voto de Zeca Dirceu (PT-PR) não foi computado, apesar de ele marcar presença.
