Seis Projetos de Lei da Prefeitura de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, foram votados e aprovados em duas sessões nesta quarta-feira (30) na Câmara de Vereadores do município. Entre eles, um que reajusta a Planta Genérica de Valores do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), um que reduz a 5% o desconto para pagamento à vista do IPTU e outro que aumenta a alíquota máxima do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para 2,5%.
O detalhe é que nenhum dos seis projetos estava na ordem do dia para a sessão ordinária (confira abaixo), que começou às 14h. E foi sucedida de uma sessão extraordinária, convocada no meio da tarde, que aprovou todos os projetos do Executivo em segunda votação. O pacotaço, que teve votação surpresa, recebeu o nome de Reforma Tributária Municipal.
O Luzeiro procurou a Câmara de Ponta Grossa para entender o motivo de os projetos não estarem na ordem do dia. Segundo a assessoria, a decisão foi tomada por prerrogativa do presidente da Casa, Julio Kuller (MDB). A assessoria do vereador foi contatada, mas não respondeu os questionamentos até a publicação deste texto. O espaço segue aberto e o posicionamento será publicado assim que enviado.
A reportagem também procurou a Prefeitura de Ponta Grossa para questionar qual a previsão de arrecadação extra com cada um dos seis Projetos de Lei aprovados pela Câmara, mas também não recebeu resposta. Da mesma forma, o espaço segue aberto.
Aprovados, os seis projetos agora seguem para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt (União Brasil).
Além de IPTU e ITBI, alterações no ISS e um Refis
Todas as seis iniciativas do pacotaço têm objetivo arrecadatório. O reajuste da Planta Genérica de Valores do IPTU, primeiro projeto (PL 255/2025), é o mais abrangente e deve afetar todos os pagantes do imposto. Trata-se de uma medida tomada em várias cidades para que o arrecadação suba com a valorização dos imóveis. Na prática, reforça o caixa do município sem aumento de alíquotas, pois a planta genérica define o valor base por metro quadrado de cada imóvel. Quando o valor-base sobe, o valor do imposto cobrado do cidadão aumenta.
No entanto, uma emenda aprovada pelos vereadores vai limitar o aumento do IPTU a 30% para 2026. A mesma emenda também limita a 20% o aumento do tributo durante dez anos (2027 a 2037), sempre em relação ao valor cobrado no exercício anterior. Só que neste último caso, os 20% serão acrescidos da inflação oficial (IPCA) do ano anterior.
Para o ITBI, segundo projeto (PL 256/2025), uma emenda também alterou a proposta do Executivo, criando uma faixa com a alíquota atual (2%) para imóveis de até R$ 1.002.849. Acima disso, o percentual cobrado será de 2,5%.
O terceiro projeto (PL 254/2025) institui um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para débitos municipais. Caso o devedor opte pelo pagamento à vista, o desconto para a multa e os juros será de 100%, desconto maior também graças a uma emenda dos vereadores. Caso opte por parcelamento, há planos de pagamento para até 60 parcelas, com desconto de 50% na multa e juros.
O quarto projeto (PL 251/2025) busca regularizar áreas que foram alvo de doação onerosa por parte da Prefeitura de Ponta Grossa no Distrito Industrial no município. Com a medida, empresários que recebem os terrenos poderão quitar suas obrigações com a administração municipal com desconto de até 50%, este para pagamento à vista.
O quinto projeto (PL 252/2025) revoga dois incisos da lei que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os quais permitiam a dedução de materiais empregados na construção civil da base de cálculo do tributo. Segundo a prefeitura, a orientação segue entendimentos das cortes superioras brasileiras (STF e STJ). Agora, o imposto será cobrado sobre o valor total do serviço contratado na construção civil e a dedução só será permitida para materiais produzidos fora do local da obra, e que tenham incidência de ICMS.
Já o sexto projeto (PL 253/2025) reduziu de 15 para 5% o valor do desconto para pagamento à vista do IPTU.
A ordem do dia para a sessão ordinária da Câmara de Ponta Grossa na quarta-feira (30)
