Um substitutivo geral procotolado nesta segunda-feira (7) resolveu a disputa entre o Governo do Paraná e os demais Poderes e permitiu a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A votação em primeiro turno no plenário teve 45 votos favoráveis e nenhum contrário. Na terça (8), o texto foi aprovado em segunda (e última) votação.
A desavença se dava em torno de uma possível limitação no repasse constitucional de receita do Executivo destinada aos Poderes Legislativo (inclui-se o Tribunal de Contas), Judiciário e ao Ministério Público (MP-PR). Normalmente, esse valor é calculado em uma percentagem do valor que o governo arrecada. Mas, a intenção era estabelecer uma “trava” vinculada à inflação pelo IPCA mais um percentual fixo de 4%. A intenção não foi bem recebida, principalmente no Tribunal de Justiça e no MP-PR.
A solução para não desagradar os Poderes e, ao mesmo tempo, procurar aumentar a saúde fiscal do Governo do Paraná foi estabelecer que os saldos dos orçamentos que sobrarem ao final do ano serão devolvidos ao caixa do Executivo. Assim como proibir a transferência de recursos do orçamento geral para fundos próprios dos Poderes.
Segundo o presidente da Comissão de Orçamento, Luiz Claudio Romanelli (PSD), o acordo construído também vincula o orçamento dos Poderes à receita nominal do Estado, sendo que eles também deixam de ter direito a possíveis superávits, bem como o chamado “excesso de arrecadação”. Para a Defensoria Pública, o valor de orçamento é fixo e para 2026 será de R$ 148 milhões.
Essas mudanças e a rejeição da emenda que provocava “contingenciamentos automáticos” nos orçamentos de outros Poderes, caso necessário, para o Executivo manter a nota A+ do Paraná no índice Capacidade de Pagamento (Capag), do Tesouro Nacional, foram suficientes para o consenso buscado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi (PSD), antes da votação.
Com isso, para 2026, a estimativa da LDO é que o Governo do Paraná tenha uma receita de R$ 82,9 bilhões, com previsão de que R$ 6,58 bilhões sejam destinados a investimentos. No entanto, em audiência pública na Assembleia, o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, já informou que esse número deve ser revisto, para baixo, na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), no segundo semestre.
Para mostrar o que seria o tamanho desse avanço orçamentário do Paraná, a arrecadação estimada para o ano que vem representa uma alta de 23,92% em relação ao valor estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, que foi de R$ 66,9 bilhões de receita para o Executivo.
154 emendas aprovadas e mais mudanças
A relatoria da LDO 2026 foi do deputado Evandro Araújo (PSD), que acatou 154 das 161 emendas apresentadas ao texto. Das aceitas, 149 são relacionadas a reforço de dotação ou acréscimo de metas.
A Comissão de Orçamento aprovou ainda uma emenda que reduz o percentual de criação de créditos suplementares no Orçamento Fiscal, no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no de Investimentos das Empresas Não Dependentes, diminuindo-o de 10% para 7% da receita total estimada para o ano.
Outro dispositivo aprovado foi o que permite ao Governo do Paraná, no atual exercício (2025), trocar a fonte de recursos por meio de ato próprio, sem necessidade de aprovação de outros Poderes. Para 2026, a novidade já está incorporada na LDO.
