Principal atrativo turístico do Litoral do Paraná, a Ilha do Mel contará com um marco regulatório que vai disciplinar construções, planejamento urbanístico e ambiental, além de outros aspectos da vida e turismo na localidade. O projeto de lei que cria o embasamento legal foi enviado em regime de urgência pelo Executivo e aprovado, em primeiro turno, na sessão plenária de quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa, com unanimidade de votos, unindo governistas e a oposição.
A proposta, que tramita sob o PL nº 790/2024, tem como objetivo melhorar a gestão da ilha situada na Baía de Paranaguá, de forma sustentável, priorizando a preservação dos ecossistemas, o turismo ecológico e o uso racional dos recursos naturais, além de garantir os direitos das comunidades tradicionais. Entre as medidas destacadas, estão o aumento do número máximo de visitantes simultâneos, de 5 mil para 11 mil, a e autorização para construções em alvenaria.
O marco regulatório foi aprovado em meio a um incomum consenso entre a base de governo e a oposição na Casa, recebendo manifestações de apoio de deputados de ambas as bancadas.
O projeto define que o Instituto Água e Terra (IAT) terá a responsabilidade de fiscalizar e administrar o território, com a colaboração do município de Paranaguá e da União. Uma Unidade de Administração da Ilha do Mel (Unadim) será criada para coordenar as ações, com um Comitê Gestor formado por representantes dos três níveis de governo. A proposta inclui a criação de um Conselho Comunitário Consultivo para garantir a participação da comunidade local nas decisões.
A proposta reconhece Ilha do Mel como área protegida; promove o alinhamento com diretrizes internacionais do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); gestão integrada com a preservação ambiental; regularização da ocupação e combate à especulação imobiliária; garantias de direitos às populações tradicionais, e o fomento ao turismo sustentável e à economia local.
“Um projeto muito importante, que trata da regularização fundiária da Ilha do Mel, aumentando o número de visitantes de 5 mil para 11 mil. No entanto, teremos também, por parte do IAT [Instituto Água e Terra], uma fiscalização rigorosa sobre a entrada de animais domésticos, o uso de som e a reorganização do local”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD).
Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná
