O Governo do Paraná publicou no final da semana passada edital para a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Conforme as regras aprovadas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), a venda será realizada por meio de leilão, na modalidade de maior oferta, tendo como referência o valor mínimo de R$ 1,3 bilhão. A disputa ocorrerá em 17 de março, na B3, em São Paulo, e compreenderá a venda, em lote único, da totalidade das ações de titularidade do Estado.
A privatização da Celepar ocorre em meio a uma batalha judicial. A venda foi travada por diversas vezes especialmente no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Também há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a venda, de autoria do PT, tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF).
A entrada da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como parte interessada na ação na Corte Superior foi o que motivou a última medida contra a privatização no TCE, por parte do conselheiro Fabio Camargo. No entanto, a decisão dele foi derrubada pelo desembargador Carlos Mansur Arida, do Tribunal de Justiça (TJ-PR), no último dia 2, liberando, ao menos por enquanto, a venda da Celepar.
A ação do PT no STF está a cargo do ministro Flavio Dino, mas por enquanto não resultou em medidas liminares contra a privatização da companhia. O motivo para os questionamentos, tanto de conselheiros do TCE quanto do partido, é o temor da cessão da tutela de dados pessoais dos cidadãos para empresas privadas.
Em defesa da venda, o Governo do Paraná afirma que o futuro controlador da Celepar terá que respeitar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Governança Digital e Segurança de Informações (CGDSI) e cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Também afirma que os dados seguem como propriedade dos cidadãos, com o governo continuando a ser o controlador deles para a prestação de serviços públicos. A justificativa é que a Celepar atuará na condição de operadora, limitando-se ao tratamento dos dados pessoais estritamente conforme as diretrizes e instruções dos órgãos e entidades do Estado.
A venda da Celepar foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2024, em regime de urgência, que abrevia o rito de tramitação de projetos na Casa.
Detalhes do leilão
Segundo o edital, poderão participar do leilão empresas brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, além de instituições financeiras, Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e entidades de previdência complementar.
O documento estabelece ainda que os interessados deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, demonstrando experiência prévia na execução de serviços de tecnologia da informação com grau de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao da Celepar.
Mesmo após a desestatização, o Estado manterá uma Ação de Classe Especial (Golden Share), mecanismo que assegura direitos de veto em decisões estratégicas, em especial quanto à alteração da sede da Companhia e à transferência das infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados, que deverão permanecer no Paraná por, no mínimo, dez anos, contados da publicação da Lei Estadual nº 22.188/2024, que autorizou a desestatização.
O futuro controlador deverá, ainda, que tomar as medidas necessárias à continuidade operacional dos serviços, nos termos dos contratos vigentes.
O que é a Celepar?
A Celepar é a empresa pública responsável por dezenas de programas, softwares e aplicativos de Tecnologia da Informação (TI) utilizados no Paraná. Só em aplicativos, são 35 parcerias com órgãos, como Escola Paraná, Detran Inteligente ou Menor Preço. A promessa do Governo do Estado é que o serviços seguirão gratuitos aos cidadãos após a privatização.
Segundo o governo, o da venda é permitir ao Estado melhorar a qualidade dos serviços digitais prestados à população. A intenção é dar a Celepar condições de desenvolver e competir em um mercado em permanente transformação, que exige investimentos cada vez mais maiores.
Com informações da Agência Estadual de Notícias
