O presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi, afirmou nesta segunda-feira (1º) que o projeto de lei que reforma e reajusta as custas cartoriais (extrajudiciais) no Paraná não será votado este ano na Casa. A iniciativa foi enviada aos deputados pelo Tribunal de Justiça (TJ-PR) e sofreu críticas tanto da Federação das Indústrias (Fiep) quanto da seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR).
OAB e Fiep apontaram que, da forma que está previsto o Projeto de Lei 1016/2025, pode haver alta considerável nos custos de cartório tanto para o setor produtivo quanto para cidadãos. “Como os emolumentos têm o valor do imóvel como base de cálculo, a mudança elevará o custo do primeiro imóvel e poderá comprometer políticas públicas de incentivo à moradia”, aponta a ordem.
Já segundo estudo da federação, para empreendimentos da indústria da construção civil, por exemplo, em alguns casos, considerando todos os serviços cartoriais envolvidos na regularização de um edifício e suas respectivas unidades imobiliárias, o custo total teria um aumento de 51%.
Em entrevista à imprensa antes das sessões desta segunda-feira (1º), o presidente da Assembleia ressaltou que é necessária maior discussão do Projeto de Lei enviado pelo Poder Judiciário.
“Não há um consenso entre os parlamentares. A Assembleia assumiu o compromisso de debater esses projetos com mais complexidade, debater com as entidades, com a população. Então, nós estamos em debate ainda com o G7 [entidades que representam o setor produtivo do Estado] e esse projeto dos extrajudiciais não deve ser pautado nas sessões de 2025″, afirmou.
O Projeto de Lei do TJ-PR sobre as custas em cartórios havia sido enviado inicialmente em setembro, mas foi retirado e encaminhado novamente pelo Poder Judiciário em novembro.
O Luzeiro avaliou as mudanças nos projetos apresentados e constatou que o texto e os valores de reajuste seguem idênticos. A única mudança está na justificativa feita pelo TJ-PR para as mudanças.
Na versão mais recente, foi adicionada a menção de que a proposta foi encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se manifestou favoravelmente ao envio dela aos deputados. E que a iniciativa foi aprovada pelo Órgão Especial do TJ-PR, em reunião administrativa realizada em 3 de novembro.
Reajuste das custas judiciais avança na Assembleia
Também antes do início das sessões desta segunda, Alexandre Curi disse ainda que outra iniciativa do TJ-PR, este que reforma e reajusta as custas judiciais (Projeto de Lei 736/2025), têm consenso entre os deputados. Dessa forma, ele foi votado e aprovado em 1º turno, com discordância da oposição, na sessão extraordinária do dia.
A justificativa do TJ-PR para a reforma é que a a legislação atual está defasada frente à virtualização dos processos e às transformações de procedimento ocorridas nas últimas décadas. O projeto consolida a cobrança das custas principais no ajuizamento, determina o recolhimento das custas complementares antes da sentença e reorganiza a metodologia de cobrança no cumprimento de sentença, com exceção dos casos de cumprimento voluntário. Segundo o tribunal, a mudança moderniza o fluxo processual, reduz paralisações e otimiza recursos humanos e administrativos.
Em sua análise técnica da proposta, o TJ-PR informa que, dos mais de 208 mil processos que recolheram custas em 2023, 73% teriam redução ou manutenção do valor com a nova sistemática.
Na aprovação em 1º turno, a principal voz discordante foi o deputado Requião Filho (PDT), que se manifestou contrário a um dispositivo da lei que permite o reajuste automático das custas judiciais por quatro anos. Segundo ele, isso tiraria da Assembleia a prerrogativa de analisar os aumentos.
O líder do governo, Hussein Bakri (PSD), afirmou que haverá um reajuste simbólico de 0,1% ao ano no período, e que essa previsão foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, a pedido da presidente do TJ-PR, Lidia Maejima, mantida no texto.
A proposta recebeu duas emendas e voltará para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em segundo e último turno pelos deputados.
