Uma liminar concedida pela juíza substituta Diele Denardin Zydek na noite de segunda-feira (17) suspendeu a realização da sessão de julgamento da vereadora Professora Angela, marcada para esta terça-feira (18), às 15h, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A sessão poderia culminar na cassação do mandato da vereadora. A CMC está recorrendo.
Na decisão, a juíza acolhe ao menos dois dos argumentos da defesa. O primeiro é de que a Comissão Processante teria tratado a cassação como única sanção possível à suposta quebra de decoro, retirando do plenário o poder de decidir sobre a pena — o que, conforme a juíza, está previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba. O segundo, de que houve uma reunião da Comissão Processante sem intimação da defesa para debater o relatório final que seria apresentado, o que vai contra o Decreto nº 201/1967, aplicado ao processo de cassação.
A juíza classifica ainda como “verossímil” o argumento de que há suspeição do relator do procedimento, vereador Major Olimpio Araújo Junior, devido a “manifestações públicas de inimizade e desqualificação pessoal da vereadora”. Para a magistrada, isso pode conflitar com a Lei Municipal n.º 16.466/2024, que trata dos processos administrativos em Curitiba.
Após a decisão, a Câmara Municipal de Curitiba entrou com um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Paraná para pedir que a suspensão da sessão seja reconsiderada. A Casa argumenta que a decisão liminar interfere no regular funcionamento do Poder Legislativo, que o Legislativo possui legitimidade para defender suas prerrogativas institucionais e que o controle judicial não pode substituir o juízo político dos vereadores na análise de infrações disciplinares.
Caso
A vereadora Professora Angela enfrenta o processo após denúncia formalizada pelos vereadores Da Costa (União) e Bruno Secco (PMB) de que ela teria feito apologia ao uso de drogas ao distribuir uma cartilha sobre a Política de Redução de Danos em uma audiência pública realizada no dia 5 de agosto. Nas alegações finais, a parlamentar rebateu as acusações, defendendo a validade do material impresso.
