As empresas do Regime Normal de Tributação do ICMS de Rio Bonito do Iguaçu terão 90 dias a mais para efetuarem os pagamentos que venceriam em novembro, dezembro e janeiro. O novo cronograma, que ainda precisa ser oficializado por meio de decreto, posterga para fevereiro, março e abril de 2026 os prazos para fatos geradores ocorridos de outunro a dezembro de 2025.
O texto ainda suspende até janeiro a rescisão de parcelamentos celebrados até 31/08/25 por inadimplência relacionados ao ICMS e dispensa o estorno de créditos relativos a mercadorias que foram danificadas ou perdidas durante a tragédia. Para isso, será preciso comprovar a ocorrência a partir de um laudo pericial fornecido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil.
Simples Nacional
As empresas de Rio Bonito do Iguaçu optantes pelo Simples Nacional também tiveram os vencimentos prorrogados.
O vencimento dos tributos apurados entre outubro e dezembro e as correspondentes datas de entregas do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) também foram adiados para 2026, conforme o calendário abaixo:
- Período de Apuração (PA) outubro de 2025: com vencimento original em 21 de novembro de 2025, terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de maio de 2026;
- PA novembro de 2025, com vencimento original em 22 de dezembro de 2025, terá sua data de vencimento prorrogada para 22 de junho de 2026;
- PA dezembro de 2025, com vencimento original em 20 de janeiro de 2026, terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de julho de 2026.
A portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional alterou também as datas de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referentes ao ano-calendário 2025. Nesses casos, os contribuintes de Rio Bonito do Iguaçu terão até o dia 31 de julho de 2026 para entregar o documento.
A prorrogação de prazo não confere direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. A iniciativa visa proporcionar alívio financeiro às empresas da cidade e busca adaptar as obrigações tributárias à realidade econômica local.


