O primeiro Código de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná foi promulgado nesta segunda-feira (22) e suas regras entraram em vigor. A legislação foi aprovada no final de agosto e tem a intenção de dar mais segurança jurídica aos processos disciplinares contra deputados de forma a tornar as punições efetivas.
Outra intenção é tornar os debates na Casa mais civilizados, além de incluir uma quantidade maiores de proteções aos parlamentares, como tornar mais graves as punições contra injúrias raciais e violência política de gênero. Crimes contra a honra cometidos contra outros parlamentares e contra a Assembleia nas redes sociais também poderão ser punidos.
Questionado sobre a não inclusão da assinatura de acordos com o Ministério Público (MP) no rol de condutas passíveis de punição, o presidente da Assembleia, Alexandre Curi (PSD), afirmou que, se as condutas investigadas estiverem dentro da legislatura, os deputados podem sim serem denunciados ao Conselho de Ética. Até o momento, ao menos quatro deputados estaduais assinaram acordos de não persecução – dos tipos cível ou penal – com o MP.
Outra medida adotada foi a expansão do Conselho de Ética de cinco para sete membros. O aumento será feito respeitando a proporcionalidade partidária.
Durante sua fala na promulgação, Curi fez questão de ressaltar que 11 emendas foram aceitas na votação do projeto, destacando o nome da deputada Ana Júlia (PT), que é da oposição, como uma das maiores contribuidoras na discussão. No entanto, mesmo com as mudanças, deputados oposicionistas foram responsáveis pelos quatro votos contrários ao projeto em segunda votação.
Todos os processos em andamento, e os que porventura foram instalados sobre fatos ocorridos antes da aprovação do Código de Ética, seguirão as regras antigas. Os instaurados a partir da promulgação do Projeto de Resolução, passam a seguir as novas.
Caso concreto de advertência verbal
Questionado por O Luzeiro, Curi também afirmou que um incidente ocorrido na terça-feira (16), em que a palavra do deputado Ricardo Arruda (PL) foi cassada, já seria considerada como uma advertência verbal pela nova legislação, que entrou em vigor hoje.
O Código de Ética prevê cinco tipos de punição que podem ser aplicados aos deputados estaduais. São elas — da menos para a mais severa: advertência verbal, advertência escrita, suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato.
Entenda o funcionamento de todas as punições previstas no Código de Ética neste texto. Você pode conferir o texto completo da legislação abaixo.
