O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) enviou para a Assembleia Legislativa dois projetos de lei nesta semana para corrigir as custas judiciais e extrajudiciais no Estado. Segundo a justificativa, as leis que atualmente regulamentam as cobranças são de 1970 e estão defasadas. Confira ao final do texto os dois projetos na íntegra.
No caso das custas extrajudiciais, devidas em cartórios, tabelionatos e similares, a mensagem assinada pela presidente do TJ, Lidia Maejima, fala em segurança jurídica como uma das razões para a reforma.
“A Lei [que regulamenta as cobranças] carece de clareza, objetividade e sistematização. Essa deficiência afeta diretamente os usuários dos serviços, que muitas vezes não conseguem identificar com precisão os valores devidos antes da prática dos atos. A falta de transparência também compromete a segurança jurídica dos agentes delegados, abrindo margem para interpretações divergentes, disputas administrativas e questionamentos judiciais”.
Já para a reforma das custas judiciais, as razões do TJ-PR são mais relacionadas à questão da digitalização dos processos. “As alterações legislativas esparsas não foram suficientes para acompanhar a virtualização dos processos, tampouco para assegurar clareza e eficiência na cobrança das custas judiciais. O projeto de lei, ora em análise, visa à modernização das normas, adaptando a terminologia e estrutura às novas realidades do processo digital”, diz o texto.
O tribunal ainda alega que a nova estrutura de cobrança de custas atende a decisões em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Bem como vai ajudar a recompor defasagens de arrecadação versus despesas do Fundo da Justiça (Funjus).
Ambas os projetos foram aprovados em reuniões do Órgão Especial do TJ-PR, realizadas no final de agosto. Na Assembleia, devem iniciar a tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem reuniões ordinárias às terças-feiras.
Críticas da OAB ao aumento das custas extrajudiciais
O Luzeiro procurou a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) para comentar os projetos enviados pelo TJ à Assembleia. Entre os questionamentos, foi pedido pelo site uma análise do aumento dos custos em relação aos valores praticados atualmente. Por meio da sua assessoria, a entidade afirmou que não poderia fazer essa comparação.
No entanto, a seccional reafirmou o posicionamento de seu presidente, Luiz Fernando Casagrande Pereira. Em entrevista à Rádio CBN, ele afirmou que o projeto das custas judiciais foi discutido em conjunto com a OAB e que a solução encontrada foi a adequada.
No entanto, Pereira diz que o projeto que reajusta as custas extrajudiciais foi feito sem o envio das informações necessárias para que a Ordem pudesse avaliar a “pertinência da nova lei e da nova tabela”. E que por isso, a entidade vai à Assembleia para sustentar que, da forma como está, o projeto não deveria ser aprovado.
O Luzeiro procurou ainda a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) para entender como a entidade vê o projeto de reformulação e reajuste das custas extrajudiciais, mas não obteve um retorno até a publicação deste texto. No entanto, à Rádio CBN, a Anoreg-PR informou que apoia a proposta de atualização da tabela, “defasada há mais de 50 anos”.
Confira na íntegra o projeto que reajusta as custas judiciais
Confira na íntegra o projeto que reajusta as custas extrajudiciais
