A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa iniciou nesta terça-feira (19) a análise das emendas apresentadas ao Projeto de Resolução que cria o primeiro Código de Ética da Casa. A proposta, de autoria da Comissão Executiva, foi votada em primeiro turno na semana passada e retornou à comissão após receber 17 emendas.
O relator da proposta na CCJ, deputado Cobra Repórter (PSD), acolheu as alterações propostas e formulou um substitutivo geral do projeto. Os autores das alterações foram os deputados Ana Júlia Ribeiro (PT), Tito Barichello (União Brasil), Arilson Chiorato (PT), Requião Filho (PDT), Márcia Huçulak (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD).
As alterações propostas tratam de temas como proteção à liberdade de expressão, garantia da imunidade parlamentar, prazos processuais (mudança de dias úteis para dias corridos), participação feminina no Conselho de Ética, hipóteses de perda de mandato, condutas em redes sociais, atuação do corregedor e do Conselho de Ética, regras de suspensão e convocação de suplente.
A resolução recebeu pedido de vista coletivo e retorna para análise na próxima reunião da CCJ, marcada para o dia 26 de agosto, próxima terça-feira. Mesmo aprovadas na comissão, as emendas ainda serão submetidas ao Plenário, quando a proposição voltar para votação.
Uma das emendas que deve gerar maior debate é a do deputado Requião Filho (PDT), que amplia a lista de condutas passíveis de perda de mandato. Ele quer incluir o assédio ou a importunação sexual, a injúria racial e até os acordos de não persecução cível ou penal (ANPC e ANPP), que estão sendo assinados por parlamentares com o Ministério Público (MP-PR).
Ao menos três dos atuais deputados firmaram acordos do tipo com o MP, mas o número pode ser maior, já que os revelados pela imprensa estavam sob sigilo. Os casos vieram a tona por trabalho da RPC, afiliada da Rede Globo no Paraná. Os parlamentares, todos do PSD, são: Ademar Traiano, que firmou um ANPP; Gugu Bueno, que firmou um ANPC, e Luiz Claudio Romanelli, que também firmou um ANPC.
Já a deputada Ana Júlia (PT) foi a que mais apresentou emendas ao projeto. Entre outros aspectos, a parlamentar propõe alterar a contagem de prazos de dias úteis para corridos; ajustar prazos mínimos para ouvir testemunhas e suspensões temporárias de mandato; ampliar o papel do corregedor na análise preliminar de representações e obrigar que a pena de suspensão de prerrogativas regimentais seja analisada no Plenário.
Na segunda-feira (18), o colega de partido de Ana Júlia, Renato Freitas, teve as prerrogativas regimentais suspensas após o parecer do Conselho de Ética ser lido em plenário, sem necessidade de votação entre os deputados.
Novo código provoca intensos debates
Desde o início da tramitação, o projeto causa controvérsia entre alguns deputados estaduais, inclusive alguns que são ferozes adversários na Casa. Renato Freitas (PT) e Ricardo Arruda (PL) resistem à ideia, principalmente quanto ao artigo que prevê a possibilidade de punição ao deputado que utilizar as redes sociais para ofender a Assembleia ou outros deputados.
A proposta foi de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que tenta dar um basta nos discursos desrespeitosos e bate-bocas na Casa, que se tornaram uma constante. A resolução define 20 condutas incompatíveis com o mandato, com punições que vão de advertência verbal à perda do mandato, e inclui novidades como a vedação à violência política de gênero, à injúria racial e a ofensas à honra de parlamentares e da própria Casa, inclusive em redes sociais.
