O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou na semana passada uma ação civil pública para anular a licença estadual concedida à primeira fase do projeto de requalificação da orla de Pontal do Paraná, no Litoral do Estado, e paralisar a obra. O órgão alega que as intenvenções tem potencial impacto sobre bens da União, sem ter recebido autorizações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) nem da Superintendência de Patrimônio da União (SPU).
Embora o MPF tenha ajuizado a ação com pedido urgente para anulação da licença, a demanda não foi atendida de imediato pela juíza Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal de Curitiba. Em decisão tomada na última quinta-feira (31), ela oficiou Ibama, Iphan e SPU para que manifestem, no prazo de 30 dias, seu interesse no processo. A medida foi justificada pela magistrada como passo para decidir se a competência sobre o caso é da Justiça Federal.
Ao Iphan, foi determinado ainda que especifique os “interesses/bens/direitos acautelados pela autarquia federal que poderiam ser afetados pela obra” de requalificação da orla.
Procurado por O Luzeiro, o Instituto Água e Terra (IAT), que concedeu a licença ambiental para a intervenção em Pontal do Paraná, afirmou que o Governo do Paraná vai “defender judicialmente a legalidade da obra”.
MPF cita problemas na licença estadual
Além da falta de aval federal, o MPF ainda afirma que os danos ambientais potenciais do empreendimento não foram quantificados de forma adequada, especialmente sobre ecossistemas de restinga – vegetação de proteção permanente, que atua na contenção da erosão da costa.
O MPF sustenta ainda que um laudo técnico de peritos do órgão aponta que, apesar de os estudos ambientais apresentarem estimativas distintas e inconsistentes, a supressão de vegetação nativa de restinga – inclusive em área de preservação permanente – foi subestimada na licença estadual.
Além do IAT, a ação civil pública do MPF foi proposta contra o Governo do Paraná e a Prefeitura de Pontal do Paraná. O MPF afirma ainda que, se realizada, a intervenção pode causar danos permanentes. A cerimônia de início das obras foi feita na quinta-feira (31).
De acordo com o MPF, pela fragilidade ecológica da área atingida, o projeto deveria contar com Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). O órgão ainda classifica como indevida a divisão do projeto em seis fases, sendo que a requalificação é de uma área maior, com 21 km de extensão. Para os dois primeiros lotes, segundo o MPF, teriam sido usados Relatórios Ambientais Simplificados (RAS), que o órgão aponta como válidos apenas para obras de pequeno porte e impacto local.
“A requalificação da orla de Pontal do Paraná, porém, é um projeto único, com mais de 21 km de extensão, o que exige estudos aprofundados, com avaliação cumulativa e sinérgica dos impactos ambientais”, afirma a procuradoria.
Sem solução extrajudicial
O MPF argumenta ainda que tentou soluções para a questão fora da Justiça (extrajudicial), com expedição de recomentações à Prefeitura de Pontal do Paraná e o IAT.
Sem acordo, o órgão pediu na ação civil pública, além da suspensão da licença e a paralisação das obras, a realização de audiência e consulta públicas às comunidades que podem ser afetadas pela requalificação.
A obra de requalificação da orla de Pontal do Paraná
A obra em Pontal do Paraná foi iniciada com cerimônia na última quinta-feira (31). Segundo o Governo do Paraná, a Licença de Instalação, emitida pelo IAT, autoriza apenas ações de macro e microdrenagem, terraplanagem e pavimentação, sem intervenções na área de restinga.
A primeira fase da revitalização, que recebeu a licença, prevê a revitalização de 3,66 quilômetros de extensão entre os balneários de Monções e Canoas. A execução é do Consórcio Orla de Pontal, vencedor da licitação, realizada pela modalidade menor preço. O investimento do Governo do Paraná nesta fase é de R$ 34,5 milhões e o prazo estimado de execução de 13 meses.
Já a segunda fase do projeto também está em andamento. O IAT emitiu em março a Licença Prévia (LP) para o trecho de 2,77 quilômetros entre os balneários de Santa Terezinha e Ipanema.
A proposta prevê obras de saneamento e infraestrutura, incluindo a requalificação e continuação da via beira-mar, calçadões, 13 lounges urbanos, três quiosques e três passarelas de acesso à praia. O documento possibilita a elaboração do edital de licitação, que deverá ser proposto na modalidade de contratação integrada, em que a mesma empresa realiza os projetos básico e executivo e executa a obra. Ainda não há uma data para a licitação e nem estimativa de valor do investimento.
