O Governo do Paraná anunciou nesta segunda-feira (14) a alteração do Decreto de Baixo Risco, que regulamenta a chamada Lei de Liberdade Econômica, aumentando de 771 para 975 as atividades incluídas. Os setores dentro dessa classificação têm facilidades para a abertura de empresas, com dispensa de licença de diversos órgãos: Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra (IAT) e Agência de Defesa Agropecuária. A Polícia Civil também passa a integrar esse rol a partir de agora.
A eliminação de etapas do processo de abertura de empresas proporciona um ambiente regulatório mais favorável ao empreendedorismo e à inovação, mantendo ao mesmo tempo o respeito ao meio ambiente e à qualidade de vida das comunidades locais.
Enquadram-se nesse perfil atividades seguras para a integridade física, a saúde humana, o meio ambiente e o patrimônio. Cabe ao micro e pequeno empreendedor declarar se cumpre os requisitos dos órgãos licenciadores para ser considerado de baixo risco, assumindo a responsabilidade pelas informações. Tamanho do empreendimento, volume de público, tamanho da empresa e a existência de fatores que gerem risco, como manuseio de alimentos ou uso de gás, foram alguns dos critérios observados.
Segundo Jean Rafael Puchetti Ferreira, presidente do Comitê Estadual de Desburocratização da Casa Civil e do Programa Descomplica Paraná, a expectativa é aumentar o número de empregos e os resultados da economia paranaense.
“O impacto financeiro pela desburocratização das primeiras 771 atividades foi de R$ 384 milhões no primeiro ano. Após um ano e meio, chegou a R$ 420 milhões. Agora, com 975, temos uma expectativa de atingir a marca de R$ 500 milhões por ano”, explicou.
“O mais importante de tudo isso é que se cria mais uma facilidade para empreender no Paraná. Este é o objetivo do Governo do Estado como um todo: facilitar a vida de quem quer investir, empreender, gerar emprego, renda e imposto para o estado também”, resumiu o diretor-presidente da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), Sebastião Rigoni de Mello.
Inclusão da Polícia Civil
Entre as novidades implementadas pelo novo decreto está a integração da Polícia Civil ao conjunto de órgãos licenciadores já anteriormente presentes nesse processo. A corporação passa a ter visibilidade e conhecimento quando forem abertas empresas de interesse, como chaveiros, comerciantes de joias e pedras preciosas, comércio de reciclagens e ferros-velhos, por exemplo.
Com essa medida, o Paraná é também o primeiro do País a apresentar a integração da Polícia Civil na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), ferramenta federal que integra e padroniza procedimentos entre os órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas.
Uso de nova ferramenta digital
Nesse mesmo evento foi anunciada uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Junta Comercial do Paraná, que pretende acelerar ainda mais o processo de abertura de empresas.
A intenção é levar aos municípios interessados uma ferramenta digital que use georreferenciamento para automatizar a consulta de viabilidade locacional – se uma atividade pode ser desenvolvida no endereço apresentado pelo empreendedor.
O sistema serve para combater um dos grandes gargalos atuais, já que em muitas localidades do Estado essa fase ainda é feita manualmente, demandando mais tempo para sua conclusão.
Com informações da Agência Estadual de Notícias
