A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (1º), uma fila de projetos de lei criando mais cargos comissionados a pedidos do Tribunal de Justiça (TJ-PR), Ministério Público (MP-PR) e a Defensoria Pública do Estado. Pelos cálculos próprios de cada um deles, o custo anual extra aos cofres públicos será de R$ 22,9 milhões por ano.
Os pedidos por mais cargos vem em meio a uma “queda de braço” entre o Governo do Paraná e os outros Poderes, em especial o TJ-PR e o MP-PR. Na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a intenção do Executivo é estabelecer um limite para o aumento dos repasses, com a soma da inflação pelo IPCA e mais 4%.
Também foi proposto uma espécie de contigenciamento automático de despesas não essenciais, de forma a que o Estado preserve sua nota em um indicador de saúde fiscal do Tesouro Nacional. Esta medida não teria sido combinada e causou mal-estar.
Em entrevista na segunda-feira (30), o presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi (PSD), disse que espera “consenso” entre os Poderes para votar a LDO. Vale lembrar que os deputados não podem ir para o recesso do meio do ano sem votar essa proposição.
Dois dos projetos criando cargos – TJ-PR e Defensoria – seguem o rito normal de tramitação na Assembleia após a aprovação na CCJ. Somente o do MP-PR tramita em regime de urgência, que abrevia o rito até a aprovação da proposta.
Cargos do TJ-PR vão “compensar” o 1º Grau
O TJ-PR pediu no Projeto de Lei 487/2025 a criação de 97 cargos em comissão, distribuídos em doze para assistente de juiz (para bacharéis em Direito), 80 de assistente de secretaria (para ensino superior) e cinco de assistente de desembargador. A exceção destes últimos, os outros destinam-se a equalizar a diferença entre cargos em comissão no 1º e no 2º Graus do tribunal, em cumprimento a um acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com a criação da Câmara Especializada em Violência Doméstica, com cinco desembargadores, dois cargos de juiz substituto em 2° Grau e seus respectivos gabinetes (41 cargos), a proporção saiu do pactuado com o CNJ. E, segundo o TJ-PR, levou a necessidade de criação de cargos no 1º Grau. Os cinco comissionados pedidos para assistente de desembargador no PL 487/2025 vão para esta nova câmara.
Para cargos em comissão, o percentual pactuado pelo TJ-PR com o CNJ é de 62,63% em 1º Grau e 37,37% em 2º Grau. Caso a criação de cargos aprovada hoje na CCJ passe pela Assembleia, a proporção deve ir para 64,81% a 35,19%. Apenas como informação, se o percentual fosse o “ideal” pelo número de casos novos em cada um dos graus, a distribuição teria que ser de 86,27% dos cargos no 1º Grau e 13,73% no 2º Grau, de acordo com os cálculos do próprio tribunal.
O pedido do TJ-PR também inclui a criação de oito funções comissionadas (adicionais pago a servidores concursados por atribuições adicionais). Além de renomear e redistribuir outras funções dentro do tribunal. Com as mudanças, a proporção de gastos com funções entre os graus deve passar a ser de 45,99% (1º Grau) e 54,01% (2º Grau), “refletindo avanço na equidade entre os graus de jurisdição”, segundo a justificativa do projeto.
Com a criação de cargos e funções do atual projeto, o impacto financeiro deve ser de R$ 13,311 milhões por ano, que se somam a outros R$ 2,485 milhões em medidas já adotadas pelo TJ-PR para compensar o 1º Grau.
No projeto, o tribunal ainda relata uma dificuldade de preencher a lotação de servidores em algumas comarcas, em especial no interior.
“Registra-se que um dos desafios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem sido a dificuldade de lotação de servidores em algumas Comarcas do Estado, especialmente aquelas no interior. Em razão disso, o déficit da lotação paradigma em algumas unidades judiciárias é resistente.”
MP-PR alega maior demanda com criação de Câmara Criminal
O Projeto de Lei 460/2025 é de autoria do Ministério Público e pede a criação de 14 cargos comissionados para assessor de Procuradoria de Justiça. Em sua justificativa, o órgão afirma que os cargos irão para a adequação da estrutura, que já está “defasada em relação à do Poder Judiciário Estadual”.
Mais especificamente, o MP-PR cita a criação da Câmara Especializada em Violência Doméstica do TJ-PR. E que, pela Lei Maria da Penha, o órgão deve obrigatoriamente atuar nos casos atendidos pela nova estrutura do Judiciário.
Caso a criação dos cargos avance na Assembleia, a proporção de comissionados versus servidores concursados no MP-PR passaria a ser de 49 a 51%, respectivamente. O impacto anual das novas contratações de livre nomeação devem ficar em R$ 3,437 milhões por ano.
O projeto do MP-PR é o único dos três que veio com pedido de regime de urgência, que abrevia o rito de tramitação de proposições na Assembleia Legislativa.
Defensoria Pública pede cargos para cumprir plano de expansão
O Projeto de Lei 489/2025 que pede mais 75 cargos em comissão de assessor na Defensoria Pública, destinados a pessoas com ensino superior, e salário-base de R$ 2.738,63. A justificativa é que os novos funcionários vão ajudar a cumprir o Plano de Expansão do órgão, que prevê contar com mais 50 defensores públicos entre 2025 e 2026.
A Defensoria também alega que os novos cargos permitirão a “concretização do postulado da paridade de armas”, argumento similar ao usado pelo MP-PR. Só que a diferença de orçamento entre os órgãos é de R$ 1,5 bilhão a mais por ano para promotores e procuradores do que para defensores públicos.
A estimativa de impacto orçamentário dos novos cargos na Defensoria Pública é de R$ 6,211 milhões por ano a partir de 2026.
