A Assembleia Legislativa do Paraná recebeu, nesta segunda-feira (23) uma emenda modificativa ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, com alterações no projeto anterior, que foi mal recebido por representantes do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas por conter um limitador aos repasses orçamentários aos demais Poderes do Estado. A emenda mantém o limitador, mas aumenta seu índice, além de retirar outros artigos questionados, principalmente, pelo Tribunal de Justiça.
Pela emenda modificativa, o repasse aos demais poderes, em 2026, não poderá superar o valor previsto no Orçamento de 2025, corrigido pelo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 4%. O projeto original previa 3,4% – o valor do crescimento do PIB nacional de 2024 – somado ao IPCA, como teto.
A emenda também retirou a necessidade de aprovação do Conselho de Governança para a concessão de Crédito Suplementar dos Poderes e a vedação prevista para o aumento do gasto com pessoal dentro das instituições que recebem o duodécimo (repasse constitucional) do Orçamento do Estado. As alterações, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, teriam sido construídas com a anuência dos demais poderes.
Mas a emenda modificativa traz, também, um novo artigo que, segundo os deputados que compõem a Comissão do Orçamento, não teria sido “combinado” com os demais Poderes.
O Governo incluiu, na emenda, um artigo que condiciona o crescimento das despesas correntes dos Poderes, MP e Defensoria à manutenção da nota A+ na Capacidade de Pagamento (Capag). O índice é uma metodologia do Tesouro Nacional que avalia o endividamento, a liquidez e a poupança corrente para auxiliar na aprovação de operações de crédito com garantia da União.
Atualmente, o Paraná tem nota A no endividamento e na liquidez, mas B na poupança corrente. Retendo valores destinados a outros Poderes, o Estado poderia elevar essa nota. Há, na Comissão de Orçamento, uma corrente de deputados dispostos a vetar esse artigo.
