O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, que começou a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa, trouxe surpresas indigestas para os Poderes Legislativo e Judiciário. A proposta encaminhada pelo Poder Executivo prevê um limitador nos repasses orçamentários aos demais poderes e, ainda, estabelece limite de gasto com pessoal para cada um dos entes cujos orçamentos anuais dependem do duodécimo repassado pelo Governo do Paraná a partir da arrecadação com impostos.
Segundo a LDO em tramitação, o Orçamento de 2026 da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas não poderá ultrapassar o valor da Lei Orçamentária deste ano, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado de julho de 2024 a junho de 2025, acrescido da taxa de variação do Produto Interno Bruto – PIB do Brasil, referente ao ano de 2024 em relação a 2023. Isso limitaria o acréscimo de repasse a esses órgãos a cerca de 9,2% em relação ao Orçamento deste ano, segundo estimativas da própria Secretaria de Estado da Fazenda, mesmo que a previsão de receitas do Estado supere esse índice de crescimento.
Os índices não mudam?
O argumento da Fazenda é que os percentuais do Orçamento a ser repassado a cada Poder não mudam. A LDO de 2026 prevê os mesmos índices dos anos anteriores: 5% para o Poder Legislativo (sendo 3,1% à Assembleia Legislativa e 1,9% ao Tribunal de Contas); 9,5% ao Poder Judiciário; e 4,2% ao Ministério Público. Mas se arrecadação do ano que vem superar em mais de 9,2% o Orçamento de R$ 78,7 bilhões previstos para este ano, o limitador imposto pelo projeto torna esses índices fictícios.
De acordo com a previsão de receitas da nova LDO, no entanto, o limitador não seria atingido, já que as Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem estão estimando uma receita de R$ 82,9 bilhões – 5,3% a mais que o Orçamento deste ano. Acontece que a LDO para este ano (aprovada no primeiro semestre de 2024) fazia uma previsão bem mais modesta de receitas (R$ 64,2 bilhões) – o que indica que o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) a ser votado no final do ano, pode trazer uma previsão de receitas mais otimista, a ponto de ativar o limitador.
Além disso, com o limitador, o governo estaria livre de repassar aos demais poderes os percentuais referentes a eventuais receitas extraordinárias que possam ocorrer durante o exercício de 2026. A própria Secretaria da Fazenda já calcula que a medida manteria R$ 342 milhões nos cofres do Executivo. Neste cenário, o TJ receberia R$ 123 milhões a menos. O Ministério Público, R$ 54 milhões, a Assembleia, R$ 40 milhões e o TCE, R$ 24 milhões a menos cada.
Já a Defensoria Pública terá direito a um valor fixo, de R$ 148 milhões, que representará um aumento de 17,46% em relação aos R$ 126 milhões disponibilizados esse ano.
Limite dos gastos com pessoal
Outra novidade da LDO do ano que vem é que, pela primeira vez, o projeto está estabelecendo os limites do Orçamento Geral do Estado, que cada Poder poderá ter de gastos com pessoal. “Para os efeitos deste artigo, os limites de despesa com pessoal deverão respeitar os seguintes percentuais:
- I – 3% (três por cento) para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas;
- II – 6% (seis por cento) para o Poder Judiciário;
- III – 2% (dois por cento) para o Ministério Público;
- IV – 49% (quarenta e nove por cento) para o Poder Executivo.
A limitação consta do parágrafo único do artigo 43 do projeto de lei. Essa previsão vem sendo visto como um ingerência do Poder Executivo sobre a autonomia dos demais poderes, que apontam a normativa como inconstitucional.
Reação veio rápido
As surpresas na LDO de 2026 causaram rápida reação nos representantes dos Poderes afetados pela medida. Em reunião realizada na tarde desta terça-feira, na Presidência da Assembleia Legislativa do Paraná, os presidentes da Assembleia, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral de Justiça (cargo máximo do Ministério Público) decidiram criar um grupo de trabalho para analisar uma a uma as mudanças impostas na nova LDO e preparar eventuais contestações.
Presente no encontro, o procurador-geral do Estado, Luciano Borges do Santos, prometeu viabilizar um encontro dos chefes dos poderes com o governador Carlos Massa Ratinho Junior para debater possíveis alterações no projeto.
Oficialmente…
Procurados por O Luzeiro, TJ e TCE afirmaram que estão analisando o projeto da LDO e irão se manifestar oportunamente. A Assembleia Legislativa já faz uma devolução substancial de seus recursos todos os anos ao Executivo, e não deve ser afetada pela medida. Já o MP divulgou uma nota com preocupações sobre as alterações. Confira na íntegra abaixo.
O MPPR manifesta preocupação com o limitador proposto na LDO 2026 para os repasses orçamentários aos poderes, atrelando-o à inflação mais o PIB brasileiro de 2024. Embora reconheça a importância da responsabilidade fiscal, o MPPR alerta para o risco de que essa medida comprometa sua autonomia e capacidade de atuação na defesa dos interesses da sociedade.
A alegação de crescimento dos repasses nos últimos cinco anos e a menção a recursos em caixa ao final de 2024 demandam análise específica, considerando as necessidades e a destinação dos valores empenhados.
O MPPR defende um debate aprofundado sobre a LDO, buscando alternativas que conciliem o equilíbrio fiscal com a manutenção da capacidade operacional de cada poder, essencial para a continuidade dos serviços à população paranaense.
