O marco regulatório da Ilha do Mel, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em fevereiro, foi sancionado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta semana. Entre outras medidas, a nova legislação aumenta a capacidade máxima de visitantes e moradores simultâneos na localidade para 11 mil. Outra novidade será a instituição de uma taxa de entrada e permanência para turistas.
A cobrança é semelhante às que são feitas em Fernando de Noronha e em Jericoacoara e terá o objetivo, segundo o governo, de reforçar a sustentabilidade e possibilitar a fiscalização ambiental.
O valor da cobrança será definido e regulamentado pelo Instituto Água e Terra (IAT), que, pelo marco, terá a responsabilidade de fiscalizar e administrar o território, com auxílio do município de Paranaguá e da União. O prazo para definição da taxa é de 180 dias.
A nova legislação também prevê a criação da Unidade de Administração da Ilha do Mel (Unadim), para coordenar as ações na localidade, com um Comitê Gestor formado por representantes dos três níveis de governo. O marco também inclui a criação de um Conselho Comunitário Consultivo, para garantir a participação da comunidade local nas decisões.
Licenças para obras da rede de esgoto são entregues
Durante a visita à Ilha do Mel nesta quinta-feira (20), o governador também entregou a Licença de Instalação (LI) que permite o início da obra de implementação do sistema de coleta e tratamento de esgoto nas comunidades de Encantadas e Nova Brasília.
O projeto será feito em duas etapas, com investimento de R$ 33 milhões por parte da Paranaguá Saneamento, empresa responsável pelo serviço na localidade. A ação vai beneficiar aproximadamente 12 mil pessoas.
A Licença de Instalação foi emitida pelo IAT. De acordo com o cronograma, o próximo passo é a expedição da Licença de Operação (LO), ao final da obra, documento que viabiliza o funcionamento da coleta e tratamento de esgoto na Ilha do Mel.
A primeira fase da implementação do novo sistema vai começar pela praia de Nova Brasília. Serão instalados no local cinco quilômetros de extensão de rede, elevatórias e a estação de tratamento de efluente do modelo Reator Biológico de Leito Móvel.
Na sequência, ainda neste ano, será a vez da praia de Encantadas, com a construção de mais cinco quilômetros de extensão de rede, elevatórias e a estação de tratamento de efluentes do Modelo Reator Biológico de Leito Móvel. Já as casas mais afastadas dessas regiões serão atendidas individualmente ou agrupadas em sistemas específicos.
A partir da finalização do processo, as construções deverão ter esgotamento sanitário com destinação adequada dos efluentes gerados, assegurando o tratamento dos esgotos por meio da instalação de fossas sépticas. A ligação ao sistema público será obrigatório. Atualmente, a Ilha do Mel não dispõe de tratamento de esgoto.
O projeto contou com o apoio da comunidade, que foi ouvida durante as consultas livre, prévia e informada, realizadas ao longo dos últimos meses. Com isso, moradores atuaram diretamente para moldar o projeto, colaborando também com os sistemas de controle ambiental.
Com informações da Agência Estadual de Notícias
