Atualizado às 15h18
Moradores do distrito de Mariental, na Lapa, terão subsídio da prefeitura para gratuidade na praça de pedágio da BR-476 instalada entre o distrito e o centro da cidade. A medida ainda não tem data para entrar em vigor, mas a prefeitura já está cadastrando quem reside na região para receber o benefício. Ao mesmo tempo, o executivo municipal aguarda retorno da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre um pedido para a mudança do local da praça de pedágio.
O subsídio é amparado pela lei nº 4.338, aprovada no início de fevereiro e regulamentada pelo decreto nº 28.531/2025. Conforme as normas, serão beneficiários do chamado “crédito-pedágio” residentes de Mariental e das comunidades do Feixo, Botiatuva, Lagoão, Pavão, Tijuco, Palavra da Vida, Porteiras, Restinga, São Cristóvão e Vila Esperança que cumprirem com os seguintes critérios:
- Estar inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF);
- Residir no Distrito de Mariental e região por, pelo menos seis meses antes da aprovação da lei nº 4.338;
- Estar com o veículo emplacado no Município de Lapa-PR e em nome do possível beneficiado.
As regras também definem que será cadastrado somente um veículo por CPF e endereço, ou seja, pessoas ou famílias que possuírem mais de um carro deverão escolher qual será usado para utilizar o subsídio. Os interessados podem se inscrever por meio de formulário on-line ou diretamente na Secretaria de Administração.
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Inicialmente, os beneficiários vão receber 20 “créditos” mensais não cumulativos para utilizar no pedágio, dez para uso no sentido Mariental-Lapa e outros dez para o sentido Lapa-Mariental. A partir de análises do uso do subsídio, a quantidade pode ser reduzida ou ampliada (com limite de até 40 créditos) nos próximos meses.
Um levantamento inicial mostrou que a medida deve abranger em torno de 600 veículos. Não há uma estimativa oficial sobre os custos do subsídio para o município, mas a lei os limita a 60% do valor do ISS pago pela atual concessionária, a Via Araucária — o que hoje soma aproximadamente R$ 200 mil.
Antes de começar o pagamento do subsídio, a prefeitura ainda precisa adquirir as tags eletrônicas que serão entregues aos beneficiários e nas quais serão armazenados os créditos. A compra será feita via licitação emergencial.
Prefeitura quer praça na divisa com Contenda
Mesmo com a atual solução para o problema, a prefeitura solicitou à ANTT a alteração do local da praça de pedágio, o que evitaria também o gasto com o subsídio.
Em fevereiro, o prefeito Diego Ribas (PSD) esteve em Brasília, acompanhado do procurador-geral do município, Ricardo Prevedello, e formalizou o pedido à agência para que a praça fosse transferida para a divisa com a cidade de Contenda.
Questionada sobre a solicitação, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que, “após tratativas com representantes da região, foi realizada análise técnica que concluiu que não há impedimento para a realização dos estudos que vão identificar a viabilidade da operação de troca de localidade da praça citada”.
A nota da agência segue: “Porém, cabe destacar que qualquer alteração nas localidades das praças de pedágio requer uma análise detalhada, com justificativas técnicas e econômicas, a fim de garantir o equilíbrio contratual e a manutenção da equação econômico-financeira do contrato. Agora, a concessionária mantém tratativas com a Agência para a realização dos estudos necessários”.
A Via Araucária, por sua vez, confirma que as tratativas com a ANTT e, em nota, também reforça “que qualquer alteração na Praça de Pedágio requer uma análise detalhada, com justificativas técnicas e econômicas, a fim de garantir a manutenção da equação econômico-financeira do contrato”.
Entenda a questão
A questão do pedágio na Lapa começou em março de 2024, com a retomada da cobrança do pedágio nas rodovias paranaenses, incluindo a BR-476, também chamada de Rodovia do Xisto. Ali, já havia uma praça de pedágio, mas havia também um acordo entre a concessionária anterior e os moradores da região para que eles fossem isentos das tarifas.
A nova concessionária optou por não fazer acordo semelhante e fundamentou sua decisão com o contrato de concessão, que não prevê isenção de tarifas de pedágio para moradores das regiões onde as praças são instaladas, nem mesmo em casos como esse, em que eles teriam que pagar o pedágio para circular dentro de um mesmo município.
A partir daquele momento, cerca de 5 mil famílias que moram na região do distrito de Mariental foram obrigadas a pagar pedágio toda vez que iam à região central da cidade. A alternativa era utilizar uma via rural, mais longa e não pavimentada.
Na Justiça, parte dos residentes conseguiu a isenção, mas as decisões, liminares, foram derrubadas ainda em 2024. Naquele momento, a prefeitura não pode oferecer o subsídio criado agora para não caracterizar abuso de poder político e conduta vedada a agentes públicos em período eleitoral.
De acordo com a prefeitura, há estudos técnicos para pavimentação da via alternativa, porém, os custos levantados até o momento são muito altos e o projeto não vale a pena em comparação com o subsídio.
