Nove dias após chegar à Assembleia Legislativa, o projeto de lei que autoriza o Governo do Paraná a privatizar a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Paraná (Celepar) foi aprovado na Assembleia Legislativa. O rito acelerado foi permitido pelo regime de urgência que foi aplicado à iniciativa – prática que têm se tornado comum nos últimos anos.
Somente nesta quarta-feira (13), o projeto foi analisado em uma sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em três sessões do plenário – uma ordinária, uma extraordinária e uma antecipada da próxima segunda-feira (18) – com a proposição tendo sido aprovada com apenas sete votos contrários. Agora, a iniciativa segue para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior, o que é uma mera formalidade pois o texto foi enviado pelo próprio Executivo.
A aprovação foi acompanhada de fortes protestos da Oposição na Assembleia, que denuncia a privatização como venda de patrimônio dos paranaenses, bem como riscos para a privacidade dos dados dos cidadãos. Outro foco de resistência foi dos funcionários da empresa, que também são contra a venda.
Na sessão da CCJ, o projeto de lei foi alterado em forma de uma subemenda substitutiva geral. Uma das mudanças determina que haverá um número fixo de integrantes com notório conhecimento na área de atuação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Outra que obriga a oferta de um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para os atuais funcionários da Celepar.
Segundo o próprio governo, o próximo passo é a encomenda de estudos sobre o melhor modelo para a privatização, que pode ser com venda parcial ou total dos bens à iniciativa privada. O processo ainda vai contemplar uma valoração completa da empresa e uma sondagem de mercado, além de audiência pública, e deve ser concretizado com um leilão na B3, em São Paulo.
Tanto no projeto de lei quanto na defesa pública da venda da Celepar, o governo afirmou que a venda não interfere na política de dados dos paranaenses. As informações dos cidadãos continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que deve ser honrado por empresas públicas ou privadas.
Notas de estudantes, histórico médico das pessoas, infrações da CNH e pagamentos de impostos, para ficar em alguns exemplos de sistemas utilizados pela Celepar, continuarão protegidos pela nova Celepar, dentro do Paraná, e pela legislação em vigor. Além disso, os serviços atrelados à gestão estadual seguirão gratuitos, uma vez que são ofertados pelo governo. A mudança será apenas entre a administração estadual e a empresa contratada.
De acordo com o governo, o projeto prevê que a sede da “nova Celepar” seja no Paraná e que os dados sejam mantidos em território paranaense por um período mínimo de dez anos.
As razões dadas pelo governo para a privatização
Com exceção do setor militar, a maioria dos países, especialmente os mais desenvolvidos, conta com empresas privadas de tecnologia para desenvolver sistemas de TI e similares para seus governos e entidades estatais. De maneira oposta, hoje a Celepar tem o Estado como praticamente o único contratante da empresa.
Quando ela foi criada, há 60 anos, não havia empresas de tecnologia capazes de suprir as necessidades de administrações públicas. Atualmente o cenário é diferente, com ampla concorrência de empresas nacionais e internacionais atuando em diversas áreas em um mercado dinâmico que evolui muito rapidamente.
A Celepar, se desestatizada, terá de competir no mercado para prestar serviços públicos melhores e mais eficientes aos seus clientes, inclusive ao governo e aos cidadãos paranaenses. Ela também poderá diversificar e dinamizar sua prestação de serviços, atendendo outros contratantes e fortalecendo suas ações no Paraná, gerando novos empregos qualificados. A Celepar emprega atualmente pouco mais de mil pessoas, um quadro relativamente baixo se comparado com entre empresas de tecnologia privadas do mesmo porte.
Com o setor aberto à concorrência, tanto a Celepar quanto outras empresas terão de melhorar suas tecnologias para atender seus contratos. Os acordos em vigor deverão ser honrados, de maneira que não haverá descontinuidade dos serviços públicos, e as novas necessidades tecnológicas das secretarias e órgãos de Governo deverão passar por licitações no futuro.
Entre as vantagens do processo estão ainda a redução do risco de interferências alheias na gestão da Celepar, o provável aumento da capacidade de entrega de produtos, o potencial crescimento de faturamento com novas frentes de atuação, além do maior dinamismo e agilidade na interação com o setor público, crescendo a atual capacidade da Celepar em fornecer serviços de dados e IA e demais tecnologias emergentes. É um processo que também pode gerar mais economicidade para o Estado.
Nos Estados Unidos, por exemplo, a Microsoft está criando para o Pentágono uma nova ferramenta de Inteligência Artificial Generativa usando o ChatGpt4 dentro de uma nuvem Azure. Ambos são produtos da empresa, que tem acesso a todos os dados estratégicos dos quais necessita. A Nasa – agência espacial norte-americana – usa a Amazon para receber dados de Marte, a IBM para processar os dados dos seus satélites e contratou outra empresa (Spinklr) para analisar o comportamento dos mais de 100 milhões de seguidores em suas oito redes sociais.
