Com pedido de urgência, o Governo do Paraná enviou para a Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (4) um projeto de lei que autoriza a privatização da Celepar, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. O Estado vai encomendar uma série de estudos sobre o melhor modelo para essa nova fase da organização, que pode ser com venda parcial ou total dos bens à iniciativa privada. O processo ainda contempla uma valoração completa da empresa e uma sondagem de mercado, além de audiência pública, e deve ser concretizado com um leilão na B3, em São Paulo.

Na prática, o pedido de urgência acelera a tramitação do projeto pela Casa, tornando a iniciativa item prioritário nas comissões e acelerando prazos de avaliação e de pedidos de vista. Nas comissões permanentes, por exemplo, os pareceres sobre a iniciativa devem ser proferidos no prazo de 48 horas do recebimento pelo presidente. Pedidos de vista apenas pelo prazo improrrogável de um dia.

O projeto enviado pelo governo prevê duas mudanças no Estatuto da Companhia. A primeira delas garante que a sede continuará no Paraná. A segunda é que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos. Nesse processo o Estado deterá, ainda, uma ação preferencial de classe especial (golden share) que lhe conferirá alguns direitos específicos.

No envio, o governo garante que o projeto de lei e a possibilidade de privatização não interferem na política de dados dos paranaenses. As informações dos cidadãos continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que deve ser honrado por empresas públicas ou privadas.

O Brasil ainda tem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão do governo federal que fiscaliza e garante o cumprimento da LGPD. Ela é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem entre suas atribuições inclusive aplicar sanções a empresas e governos que desrespeitem a LGPD e editar normas, procedimentos, orientações e regulamentos sobre a lei.

Serviços atualmente ofertados pelo governo seguirão gratuitos

Notas de estudantes, histórico médico das pessoas, infrações da CNH e pagamentos de impostos, para ficar em alguns exemplos de sistemas utilizados pela Celepar, continuarão protegidos pela nova Celepar, dentro do Paraná, e pela legislação em vigor. Além disso, os serviços atrelados à gestão estadual seguirão gratuitos, uma vez que são ofertados pelo governo. A mudança será apenas entre a administração estadual e a empresa contratada.

O projeto de lei também propõe a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Ele deverá coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas que assegurem a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação e comunicação; estabelecer as diretrizes de minimização de riscos na gestão das informações e de priorização, de alteração e de distribuição dos recursos orçamentários destinados às ações em tecnologia e estabelecer a Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial, entre outras atribuições.

Atualmente a maior parte dos dados dos paranaenses e brasileiros já é administrado por empresas privadas. Isso ocorre com aplicativos de entrega ou de deslocamento, operadoras de cartão de crédito, redes sociais ou planos de saúde. Ou seja, o cidadão já confia no setor privado para administrar uma série de dados pessoais. O diferencial da desestatização é abrir espaço para que a nova Celepar se torne uma GovTech internacional e consiga investir em mais serviços estratégicos.

As razões dadas pelo governo para a privatização

Com exceção do setor militar, a maioria dos países, especialmente os mais desenvolvidos, conta com empresas privadas de tecnologia para desenvolver sistemas de TI e similares para seus governos e entidades estatais. De maneira oposta, hoje a Celepar tem o Estado como praticamente o único contratante da empresa.

Quando ela foi criada, há 60 anos, não havia empresas de tecnologia capazes de suprir as necessidades de administrações públicas. Atualmente o cenário é diferente, com ampla concorrência de empresas nacionais e internacionais atuando em diversas áreas em um mercado dinâmico que evolui muito rapidamente.

A Celepar, se desestatizada, terá de competir no mercado para prestar serviços públicos melhores e mais eficientes aos seus clientes, inclusive ao governo e aos cidadãos paranaenses. Ela também poderá diversificar e dinamizar sua prestação de serviços, atendendo outros contratantes e fortalecendo suas ações no Paraná, gerando novos empregos qualificados. A Celepar emprega atualmente pouco mais de mil pessoas, um quadro relativamente baixo se comparado com entre empresas de tecnologia privadas do mesmo porte.

Com o setor aberto à concorrência, tanto a Celepar quanto outras empresas terão de melhorar suas tecnologias para atender seus contratos. Os acordos em vigor deverão ser honrados, de maneira que não haverá descontinuidade dos serviços públicos, e as novas necessidades tecnológicas das secretarias e órgãos de Governo deverão passar por licitações no futuro.

Entre as vantagens do processo estão ainda a redução do risco de interferências alheias na gestão da Celepar, o provável aumento da capacidade de entrega de produtos, o potencial crescimento de faturamento com novas frentes de atuação, além do maior dinamismo e agilidade na interação com o setor público, crescendo a atual capacidade da Celepar em fornecer serviços de dados e IA e demais tecnologias emergentes. É um processo que também pode gerar mais economicidade para o Estado.

Nos Estados Unidos, por exemplo, a Microsoft está criando para o Pentágono uma nova ferramenta de Inteligência Artificial Generativa usando o ChatGpt4 dentro de uma nuvem Azure. Ambos são produtos da empresa, que tem acesso a todos os dados estratégicos dos quais necessita. A Nasa – agência espacial norte-americana – usa a Amazon para receber dados de Marte, a IBM para processar os dados dos seus satélites e contratou outra empresa (Spinklr) para analisar o comportamento dos mais de 100 milhões de seguidores em suas oito redes sociais.

Aprovação do projeto é o primeiro passo

Depois que o projeto for aprovado pela Assembleia Legislativa, inicia a fase de estudos que tem previsão de durar cerca de 12 a 15 meses, incluindo mapeamentos jurídicos, consulta pública e elaboração de edital.

Com informações da Agência Estadual de Notícias