A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) lançou, na última terça-feira (7), a Agenda Legislativa da Indústria do Paraná 2024. A publicação, que foi entregue ao primeiro-secretário da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi (PSD), apresenta o parecer da entidade sobre 28 projetos de lei que impactam o setor industrial paranaense. Curi comprometeu-se a garantir a participação da indústria nos debates das 28 proposições antes de elas serem colocadas em votação no plenário da Casa.

A Agenda Legislativa é um documento que a Fiep produz anualmente para marcar seu posicionamento em relação a projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa do Paraná e que têm algum tipo de impacto sobre a atividade industrial.

“A publicação apresenta subsídios técnicos para contribuir com a tomada de decisão dos deputados em relação aos projetos”, disse o presidente do Sistema Fiep, Edson Vasconcelos. “Parte da nossa missão é ouvir a base, conseguir filtrar todo esse esse arcabouço de legislação que sai da Assembleia e levar aos deputados a orientação técnica, as informações necessárias para a gente ter, dialogando, o melhor caminho para a indústria paranaense”, acrescentou.

São 28 projetos prioritários

Para a composição desta edição, a Coordenação de Relações Governamentais da Fiep monitorou todas as 1.097 proposições protocoladas na Assembleia Legislativa em 2023. Dessas, 318 foram acompanhadas com mais atenção por terem algum tipo de impacto, positivo ou negativo, para a indústria. Por fim, em um trabalho de priorização liderado pelo Conselho Temático de Assuntos Legislativos da Federação, chegou-se aos 28 projetos de lei que integram a Agenda Legislativa 2024.

Para cada um deles, a Fiep aponta claramente se o entendimento do setor industrial é convergente ou divergente à proposta, justificando tecnicamente o seu posicionamento.

Das 28 propostas detalhadas na agenda, a federação posicionou-se favoravelmente a 18, fez ressalvas a três e manifestou-se contrária a outras sete. Entre os projetos que a Fiep vê como prioridade na agenda legislativa estão a criação de crédito de ICMS para projetos em telecomunicações; a geração de benefício para microgeradores de energia, a inclusão do idoso no programa Leite das Crianças; a proibição da reconstituição do leite em pó importado; a inserção do empreendedorismo no currículo escolar; a política estadual de incentivo a carro elétrico e híbrido; o programa estadual de aeroportos industriais e a política estadual de construção de baixo carbono.

No entanto, a Fiep emitiu parecer divergente, por exemplo ao projeto que obriga o Estado a tornar pública todas as informações sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Paraná. Para a federação, o projeto pode diminuir o interesse de empresas se instalarem no Paraná por risco de quebra de seu sigilo fiscal. “Em que pese o suposto atendimento ao princípio da transparência, a divulgação individualizada de dados, bem como dos próprios atos de concessão, deve ferir o princípio constitucional do sigilo fiscal dos contribuintes beneficiários”, diz o texto.

A Federação das Indústrias também é contra ao projeto que cria um seguro-garantia para obras públicas, alegando que a implementação do Performance Bond pode ter impactos significativos tanto do ponto de vista econômico quanto operacional. A agenda também traz parecer desfavorável ao projeto que proíbe o uso da expressão “carne” em produtos que não contenham carne in natura, argumentando que a proposição “fere o direito à liberdade de expressão comercial”.

Outro projeto que a Fiep se posiciona contrariamente é o que reserva 5% das vagas de emprego a trabalhadores com mais de 50 anos em empresas que recebem incentivos fiscais. De acordo com o parecer contido na agenda, as empresas já têm dificuldades para cumprir as atuais cotas estabelecidas pela legislação trabalhista (pessoas com deficiência e jovens aprendizes) e a criação de mais uma cota dificultaria ainda mais a política de contratações.

E complementa que a iniciativa não observa a eventual “incompatibilidade das características dos trabalhadores cotistas com as atividades desenvolvidas” e indo em desacordo com a Reforma Trabalhista e a Lei da Liberdade Econômica que “tiveram como intuito desburocratizar a contratação de mão de obra e promover mais equidade nas relações de trabalho, dadas as grandes incongruências que permeavam nossas regras do direito trabalhista”.

Durante o lançamento da agenda, o primeiro-secretário Alexandre Curi garantiu que a Fiep será chamada a debater as 28 proposições. “Nós estamos aqui para garantir diálogo em relação a esses projetos selecionados pela Federação de Indústrias do Paraná. É dessa forma que a Assembleia sempre fez, de forma democrática, com muito diálogo”, afirmou o deputado.

“Nós entendemos que quem sabe o que a indústria precisa é quem está no dia a dia e quem está enfrentando as dificuldades. É quem todos os meses paga os seus impostos. É por isso que nós queremos ouvir a voz das indústrias do Paraná. Não garanto que as reivindicações serão todas atendidas, mas, certamente, a indústria será uma das vozes ouvidas nas discussões destas e de outras proposições”, completou.

Confira abaixo a íntegra da Agenda Legislativa da Fiep para 2024: