A Assembleia Legislativa do Paraná vota, nesta segunda-feira (22), dois projetos de lei complementares que criam o benefício da “licença compensatória” para defensores públicos e para procuradores do Estado. Os projetos preveem um dia de licença para cada “três dias de acumulação de acervo judicial ou consultivo, de função administrativa ou pelo exercício de atividade de relevância singular”.
Cada procurador ou defensor poderá ter direito a 10 dias de licença por mês e será permitida, se houver disponibilidade orçamentária, a “venda” dos dias de folga a que se tem direito. O mesmo benefício já é praticado pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pelo Ministério Público Estadual, com base em lei aprovada pela Assembleia em julho do ano passado.
No projeto, a Defensoria Pública do Estado justifica a criação da licença à necessidade de oferecer uma compensação aos profissionais de seu quadro por conta do acúmulo de trabalho ou da execução de funções que extrapolam suas atribuições ordinárias que, segundo a justificativa do projeto, é consequência de um “quadro significativamente aquém da necessidade e demanda”. A Defensoria cita que o Paraná tem a menor quantidade de defensores por cidadão do Brasil, possuindo, no momento, 145 defensores em exercício de um total de 562 cargos criados.
“São corriqueiras as situações em que se impõe a substituição/cobertura de colega afastado ou em férias, o que vem a ser somado a um volume de trabalho extremamente significativo, sem que haja qualquer forma de compensação pelo que extrapola as atribuições ordinárias do profissional. A criação da licença compensatória prevê uma forma de compensação e fomenta, assim, o exercício de atividade extraordinária visando evitar a interrupção ou redução do serviço público em casos de afastamento”, argumenta.
Neste quadro de defasagem de profissionais, a tendência seja que a Defensoria opte por “comprar” as licenças dos defensores a conceder dias de folga, ficando com o efetivo ainda mais comprometido.
Em nota enviada a O Luzeiro, a Defensoria afirma ainda que a nova licença irá substituir o instrumento atual usado pelo órgão para evitar o fechamento de sedes na falta de defensores substitutos: a Indenização de Cobertura de Urgência (ICU). A ICU gerou uma despesa de R$ 67 mil em 2023, valor investido para impedir a interrupção do serviço de alguns ofícios.
A Defensoria argumenta ainda que só será feito o pagamento da nova licença caso o defensor não possa tirar a folga, devido à necessidade de não prejudicar o atendimento à população. E que esse pagamento dependerá de autorização da Administração Superior da instituição, o que garante um “controle rigoroso da gestão e do orçamento”.
Substituição também para procuradores
Para os procuradores do Estado, a justificativa do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) diz que a proposta prevê a extinção da licença capacitação, “evitando novas aquisições com fruição [usufruto] no quinquênio subsequente, a luz do que já ocorre nas demais Funções Essenciais à Justiça. O texto do projeto completa: “e propõe a substituição desta pela licença compensatória, apta a proporcionar melhor equacionamento da força de trabalho, visto que sua fruição estará condicionada a conveniência e oportunidade da Administração Pública, e seu fato gerador não mais decorrerá do mero transcurso de prazo quinquenal”.
