O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou inconstitucional o trecho de uma lei estadual que isentava de cobrança pelo uso da água de rios e aquíferos as propriedades de até seis módulos fiscais. Desta forma, obrigou o Instituto Água e Terra (IAT) a cadastrar todos os produtores rurais do Paraná de forma a iniciar … Continue lendo TCE derruba isenção de cobrança pelo uso da água de rios em propriedades rurais