TJ quer reformular e reajustar custas judiciais e extrajudiciais no Paraná

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) enviou para a Assembleia Legislativa dois projetos de lei nesta semana para corrigir as custas judiciais e extrajudiciais no Estado. Segundo a justificativa, as leis que atualmente regulamentam as cobranças são de 1970 e estão defasadas. Confira ao final do texto os dois projetos na íntegra. No caso … Continue lendo TJ quer reformular e reajustar custas judiciais e extrajudiciais no Paraná