PRG aciona STF contra reestruturação de cartórios no Paraná

O procurador-geral da República (PRG), Paulo Gonet, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei que reestruturou a organização dos cartórios em pequenas e médias cidades do Paraná. Gonet questiona tanto a forma como as mudanças foram apresentadas quanto a competência do Legislativo Estadual de promovê-las. O tema será analisado na Ação Direta de … Continue lendo PRG aciona STF contra reestruturação de cartórios no Paraná