Paraná terá que seguir lei federal para escolha do defensor público-geral

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), derrubou no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo de uma lei estadual que estabecia a forma de escolha do defensor público-geral do Paraná. Agora, terá que ser seguida a norma federal, que estabelece que o governador escolha um nome (com mais de 35 … Continue lendo Paraná terá que seguir lei federal para escolha do defensor público-geral